Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da\r\nter\u00e7a-feira, 5, o Vereador Jo\u00e3o Janu\u00e1rio Ladeira (PR) levantou a quest\u00e3o da\r\nredu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de passes livres para deficientes f\u00edsicos. Segundo o\r\nVereador, reduziu de 24 para 16 passes.
\r\nA regulamenta\u00e7\u00e3o dessa quest\u00e3o\r\nest\u00e1 disposta na Lei Municipal de n\u00ba 2.031/2010, que tr\u00e1s o entendimento sobre\r\na concess\u00e3o de passe livre a pessoas portadoras de defici\u00eancia com comprovada\r\ncar\u00eancia econ\u00f4mica.
\r\nO Art. 9 determina que para os\r\nbenefici\u00e1rios que n\u00e3o ensejam o tratamento di\u00e1rio ou comparecido a institui\u00e7\u00f5es\r\nmunicipais regularmente, a concess\u00e3o se limitar\u00e1 ao uso regular da carteirinha,\r\n16 passes mensais.
\r\nO aumento do n\u00famero de passes\r\nlivres para 24 foi uma medida tomada pelo Vereador \u00c2ngelo Chequer (PSDB),\r\nquando Secret\u00e1rio de Assist\u00eancia Social. Na \u00e9poca, o vereador, vendo que havia\r\numa defasagem na lei, comprovou a necessidade do aumento do n\u00famero de passes de\r\nforma jur\u00eddica e o Prefeito fez uma resolu\u00e7\u00e3o interna permitindo tal ato.
\r\nNa\r\nlei os valores n\u00e3o foram corrigidos. O Legislativo n\u00e3o pode propor um projeto\r\nde lei que gera gastos ao Executivo. \u201cA Secretaria quis acertar, ficar dentro\r\nda lei, mas isso gerou um transtorno para muitas pessoas, que necessitam dos 24\r\npasses mensais. Porque n\u00e3o se faz uma resolu\u00e7\u00e3o que coloque 30, 40 passes\r\nlivres para atender aos deficientes da nossa cidade?\u201d, sugeriu.
\r\nO Art. 4 da mesma lei determina\r\nque todo candidato ao passe livre ser\u00e1 submetido a uma Junta M\u00e9dica, indicada\r\npelo Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, que comprovar\u00e1 a defici\u00eancia por meio de\r\navalia\u00e7\u00e3o emitida em laudo indicando a necessidade da carteira e se o portador\r\nde defici\u00eancia necessita de um acompanhante.
\r\nSegundo o Vice-Presidente da\r\nC\u00e2mara, Vereador Luis Eduardo Salgado (PDT), a grande quest\u00e3o \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o\r\nda lei. Segundo ele, a Junta M\u00e9dica poder\u00e1 prescrever no laudo a quantidade de passes que o\r\npaciente necessita, analisando problemas de movimentos, consultas m\u00e9dicas e\r\nafins. \u201cA Secret\u00e1ria de Assist\u00eancia Social poderia providenciar para que o m\u00e9dico\r\nenviasse o pedido e a pr\u00f3pria secretaria montaria e levaria a Junta m\u00e9dica da\r\nPrefeitura para analisar os casos. Acho que a Assist\u00eancia Social tem que estar\r\nintegrada com a necessidade da pessoa, ir al\u00e9m do texto da lei\u201d,\r\nmanifestou.
\r\n\u201c\u00c9 necess\u00e1rio aumentar o\r\nor\u00e7amento ao que tange ao passe livre e rever a demanda\u201d, afirmou \u00c2ngelo.
\r\nO Presidente da Casa,\r\nVereador Jo\u00e3o Batista Teixeira (PR) lembrou das dificuldades que o ano\r\neleitoral implica. \u201cA lei foi votada e aprovada por n\u00f3s. Ela determina que para\r\nquem n\u00e3o comprove necessidade di\u00e1ria, s\u00e3o concedidos 16 passes por m\u00eas. N\u00e3o\r\npodemos aumentar, e em ano eleitoral n\u00e3o sei se isso pode ser feito. Essa \u00e9 uma\r\nCasa Legislativa e toda e qualquer lei deve ser cumprida. A Secretaria, na\r\nminha opini\u00e3o, est\u00e1 certa.\u201d
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