Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da\r\nter\u00e7a-feira (09), a Vereadora Maura Fontenelle (PSDB) solicitou ao Secret\u00e1rio\r\nda Fazenda e a Chefe do Departamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o que fa\u00e7am cumprir as leis\r\nreferentes a publicidades de festas e a fixa\u00e7\u00e3o de cartazes em tapumes.
\r\nPor meio da indica\u00e7\u00e3o\r\nde n\u00b0 372/2014, a Vereadora pediu o cumprimento dos artigos 28 e 29 da Lei\r\nMunicipal de n\u00b0 2.287/13, que co\u00edbem a publicidade abusiva, bem como aquela que\r\nestimule o consumo de bebida alco\u00f3lica em eventos abertos ao p\u00fablico. \u201cA \u2018Lei\r\nde Festas\u2019 estabeleceu regramento exemplar sobre a realiza\u00e7\u00e3o de eventos em\r\nnosso munic\u00edpio e contou com ampla participa\u00e7\u00e3o popular na sua constru\u00e7\u00e3o. No\r\nentanto, alguns artigos da Lei n\u00e3o est\u00e3o sendo cumpridos, por falta de\r\nfiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. A mat\u00e9ria garantiu seguran\u00e7a e respeito aos\r\nconsumidores e moradores de Vi\u00e7osa, n\u00e3o podemos permitir que n\u00e3o seja cumprida\u201d,\r\njustificou Maura.
\r\nPela indica\u00e7\u00e3o de n\u00b0\r\n373/2014, ela solicitou que a Lei de n\u00b0 1.897/2008, que pro\u00edbe a fixa\u00e7\u00e3o de\r\ncartazes em tapumes ou muros sem a autoriza\u00e7\u00e3o expressa do propriet\u00e1rio seja\r\ncumprida, inclusive com a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis. Segundo Maura, a\r\ncidade sofre com a polui\u00e7\u00e3o visual. \u201cSabe-se que estes cartazes s\u00e3o colados\r\ndurante a noite, clandestinamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios dos\r\nim\u00f3veis danificados. As multas aplicadas poder\u00e3o constituir receita para o\r\nMunic\u00edpio investir na melhoria da urbaniza\u00e7\u00e3o.\u201d
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