Diante das in\u00fameras\r\nreclama\u00e7\u00f5es e mediante a constata\u00e7\u00e3o da falta de abastecimento de \u00e1gua em\r\ndiversas regi\u00f5es da cidade, em reuni\u00e3o na \u00faltima quinta-feira (22), os\r\npresidentes das Comiss\u00f5es de Direitos Humanos, Luis Eduardo Salgado (PDT); de\r\nDefesa do Consumidor, Paulo Roberto Cabral (PPS); e de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos,\r\nHelder Evangelista (PHS) entregaram uma notifica\u00e7\u00e3o ao Diretor Geral do Servi\u00e7o\r\nAut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto (SAAE), Ant\u00f4nio Bandeira.
\r\nO Defensor P\u00fablico,\r\nGlauco Rodrigues tamb\u00e9m foi convidado a participar de reuni\u00e3o, tendo em vista\r\nque ele tem recebido reclama\u00e7\u00f5es por parte da popula\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 falta de\r\n\u00e1gua e ao caminh\u00e3o pipa que tem sido solicitado, mas muitas vezes n\u00e3o \u00e9 enviado\r\nao local.
\r\nPerante isso, o\r\nPresidente da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Cidadania, Preven\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a\r\nP\u00fablica, Luis Eduardo teve a iniciativa de solicitar a reuni\u00e3o conjunta com a Defensoria\r\nP\u00fablica do Estado, para a busca de solu\u00e7\u00f5es para os problemas da popula\u00e7\u00e3o.
\r\nDevido ao novo per\u00edodo\r\nde estiagem, o Prefeito de Vi\u00e7osa, \u00c2ngelo Chequer, assinou\r\no decreto de n\u00ba 4802/2015, que disp\u00f5e sobre a decreta\u00e7\u00e3o de estado de\r\nemerg\u00eancia e determina restri\u00e7\u00f5es para o uso da \u00e1gua pot\u00e1vel no Munic\u00edpio de\r\nVi\u00e7osa como forma de coibir desperd\u00edcios.
\r\nDessa forma, o Vereador\r\nLuis Eduardo explicou que de acordo com o artigo 24, inciso IV, da Lei Federal\r\n8666/93, \u00e9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o \u201cnos\r\ncasos de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica, quando caracterizada urg\u00eancia de\r\natendimento de situa\u00e7\u00e3o que possa ocasionar preju\u00edzo ou comprometer a seguran\u00e7a\r\nde pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos e outros bens, p\u00fablicos ou\r\nparticulares, e somente para os bens necess\u00e1rios ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o\r\nemergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servi\u00e7os que possam ser\r\nconclu\u00eddas no prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e\r\nininterruptos, contados da ocorr\u00eancia da emerg\u00eancia ou calamidade, vedada a\r\nprorroga\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos\u201d.
\r\nAs Comiss\u00f5es entregaram\r\no of\u00edcio que notifica o SAAE quanto ao estado de calamidade que vivem diversas\r\nfam\u00edlias, principalmente nas partes altas, e que seja regularizado o servi\u00e7o de\r\nabastecimento de \u00e1gua em regime de emerg\u00eancia e, se necess\u00e1rio, contratando os\r\nservi\u00e7os mediante processo de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, a fim de que se resguardem\r\nas condi\u00e7\u00f5es dignas de habita\u00e7\u00e3o e utilizando dos im\u00f3veis e preservadas as\r\ncondi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e higiene da popula\u00e7\u00e3o.
\r\nLuis Eduardo ressaltou:\r\n\u201cNesta situa\u00e7\u00e3o \u00e9 importante interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da Lei 8666/93 em defesa\r\ndo contribuinte e na busca de solu\u00e7\u00f5es que evitem danos maiores\u201d.
\r\nO Presidente da\r\nComiss\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fabicos, Helder Evangelista ponderou que os\r\nVereadores foram at\u00e9 o SAAE cumprir o papel de representante da popula\u00e7\u00e3o, ao receber\r\nas reclama\u00e7\u00f5es e buscar solu\u00e7\u00f5es junto ao \u00f3rg\u00e3o competente.
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