O Legislativo votou durante a reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria\r\nda ter\u00e7a-feira (16) em favor da derrubada do veto do Prefeito Municipal \u00c2ngelo\r\nChequer, ao Projeto de Lei n\u00ba 079/2015, de autoria do Vereador Paulo Roberto\r\nCabral (Paulinho Bras\u00edlia) (PPS), que altera a Lei n\u00ba 2.484/2015. A mat\u00e9ria disp\u00f5e\r\nsobre a reserva de vagas para idoso nos estacionamentos p\u00fablicos e privados no\r\nMunic\u00edpio de Vi\u00e7osa, que passaria a ter um tempo m\u00e1ximo de uma hora, podendo\r\neste prazo ser estendido mediante o pagamento de taxas relativas aos\r\nestacionamentos rotativos, conforme sua regulamenta\u00e7\u00e3o especifica.
\r\nO Executivo entendeu que o projeto prejudica a\r\naplica\u00e7\u00e3o da lei que prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o gratuita das vagas reservadas, pois o\r\ntempo estabelecido impede que o idoso fa\u00e7a valer o direito de usar a vaga\r\ndurante o tempo que julgar necess\u00e1rio.
\r\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o\r\n(CCJ), presidida pelo Vereador Alexandre Valente (Xandinho do Amoras) (PSD),\r\ndeu parecer contr\u00e1rio ao Veto. Os Vereadores, durante a discuss\u00e3o em Plen\u00e1rio, entenderam\r\nque o argumento sobre a aplica\u00e7\u00e3o desse projeto prejudicaria o interesse\r\np\u00fablico \u00e9 err\u00f4neo, uma vez que, com a rotatividade dos estacionamentos, mais\r\nidosos poderiam ser beneficiados por seu direito, democratizando o espa\u00e7o entre\r\nos idosos.
\r\nAinda de acordo com os membros da CCJ, \u201co\r\nmunic\u00edpio enfrenta problemas na oferta de vagas nos estacionamentos, uma vez\r\nque a demanda e a frota automobil\u00edstica vem crescendo na cidade\u201d. Dessa forma,\r\n\u00e9 necess\u00e1ria a regulamenta\u00e7\u00e3o mais precisa dos estacionamentos. Isso faz com\r\nque o Poder P\u00fablico adote medidas que viabilizem a mobilidade urbana e o acesso\r\ndemocr\u00e1tico do espa\u00e7o p\u00fablico. A rotatividade garante que o maior n\u00famero de\r\ncidad\u00e3os fa\u00e7am uso desse escasso espa\u00e7o.
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