Foi aprovado em 1\u00aa vota\u00e7\u00e3o, durante a reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da ter\u00e7a-feira (29), o Projeto de Lei n\u00ba 030/2017, de autoria da Vereadora Brenda Santunioni (PP), que institui a Lei Municipal do Micro Empreendedor Individual (MEI) do munic\u00edpio de Vi\u00e7osa.
\r\nEm conformidade com o que disp\u00f5e os artigos 146, inciso III, al\u00ednea d; 170, inciso IX; e 179 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as leis complementares Federais n\u00ba 123 de 2006 e n\u00ba 128 de 2008, o Projeto de Lei n\u00ba 030/2017 vem regular o tratamento jur\u00eddico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Micro Empreendedor Individual. J\u00e1 no cap\u00edtulo I, entre outras a\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e entes da administra\u00e7\u00e3o municipal, ficam inclu\u00eddos: os incentivos fiscais; o incentivo \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de empreendimentos; a unidade e a simplifica\u00e7\u00e3o do processo de registro e de legaliza\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios e pessoas jur\u00eddicas; a simplifica\u00e7\u00e3o, a racionaliza\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o dos requisitos de metrologia, controle ambiental e preven\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandios, para os fins de registro, legaliza\u00e7\u00e3o e funcionamento de empres\u00e1rios e pessoas jur\u00eddicas, inclusive com a defini\u00e7\u00e3o de atividades de alto risco; a prefer\u00eancia nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos; a pr\u00e1tica de fiscaliza\u00e7\u00e3o orientadora; e o est\u00edmulo ao associativismo.
\r\nPara a Vereadora Brenda, \u201cum dos problemas que afeta a economia brasileira de forma significante \u00e9 a irregularidade de alguns trabalhadores aut\u00f4nomos, isso porque eles n\u00e3o contribuem para a Previd\u00eancia, portanto n\u00e3o s\u00e3o protegidos pelo Seguro Social. Al\u00e9m disso, eles n\u00e3o s\u00e3o vistos como empreendedores formais, pois n\u00e3o s\u00e3o reconhecidos pela figura jur\u00eddica.\u201d. E justifica: \u201cNesse contexto, a modalidade empresarial microempreendedor individual foi criada com o objetivo de auxiliar os trabalhadores informais e os microempres\u00e1rios.\u201d.
\r\nAinda segundo a vereadora, a lei ir\u00e1 promover o est\u00edmulo ao empreendedorismo, contribuir para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do Munic\u00edpio e para a cria\u00e7\u00e3o de novas empresas e regulamenta\u00e7\u00e3o das informais. O projeto entra para a 2\u00ba vota\u00e7\u00e3o na pr\u00f3xima semana.
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\r\nTexto: M\u00f4nica Bernardi
\r\nFoto: Cleomar Marin\u00a0
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