Durante o Grande Expediente da reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da ter\u00e7a-feira (27), foram lidos, discutidos e derrubados os vetos apostos pelo Prefeito Municipal de Vi\u00e7osa, Raimundo Nonato (PSD), aos projetos de Lei (PLs) n\u00ba 007/2023, de autoria do Vereador Gilberto Brand\u00e3o (AVANTE) e n\u00ba 013/2023, de autoria do Vereador Rog\u00e9rio Fontes (Tistu) (sem partido).
\r\nO primeiro a ser discutido foi o PL n\u00ba 007/2023, que atribui \u00e0 estudante em estado de gesta\u00e7\u00e3o o regime de exerc\u00edcios domiciliares, al\u00e9m de prever a garantia de acesso e perman\u00eancia da crian\u00e7a no estabelecimento de ensino frequentado por sua m\u00e3e, no munic\u00edpio de Vi\u00e7osa. Na justificativa do Veto, o Executivo ressalta que \u2018a mat\u00e9ria tratada no Projeto de Lei n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia da Casa Legislativa\u2019, mencionando o artigo 61 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o artigo 57 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Vi\u00e7osa, que explicam sobre a organiza\u00e7\u00e3o administrativa. Ademais, o documento alega que \u2018o PL viola o disposto no artigo 170 da Lei Org\u00e2nica, por ser de compet\u00eancia exclusiva do Poder Executivo a iniciativa de leis que criam ou aumentam despesas p\u00fablicas\u2019. Ainda nos argumentos, o Executivo evidencia que o projeto afronta o disposto no artigo 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), por n\u00e3o haver indica\u00e7\u00e3o da correspondente estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro das despesas p\u00fablicas criadas ou majoradas pelo Projeto de Lei.
\r\nEm sua fala, o Vereador Gilberto disse que 'n\u00e3o entendeu a a\u00e7\u00e3o do Poder Executivo', visto que segundo ele, \u00e9 \u201cum projeto importante para a educa\u00e7\u00e3o e para as m\u00e3es gestantes\u201d e ressaltou o questionamento sobre o que compete \u00e0 Casa Legislativa, uma vez que o PL busca atender a popula\u00e7\u00e3o.
\r\nEm seguida, o Vereador Daniel Cabral (PCdoB), vice-presidente da C\u00e2mara de Vi\u00e7osa, afirmou que o Veto \u00e9 uma \u2018incoer\u00eancia\u2019. Dessa forma, o parlamentar disse \u2018que o Munic\u00edpio possui a oportunidade de boas pol\u00edticas p\u00fablicas e n\u00e3o reconhece\u2019. Ainda no assunto, Daniel contou que \u2018j\u00e1 faz um ano que foi aprovado pela Casa Legislativa um projeto que visava a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de absorventes nas escolas e at\u00e9 hoje n\u00e3o foi aplicado pela Prefeitura\u2019, concluindo que o \u2018\u00f3rg\u00e3o n\u00e3o possui responsabilidade nestas quest\u00f5es\u2019.
\r\nNa sequ\u00eancia, a Vereadora Jamille Gomes (PT), criticou os argumentos usados no documento do Veto e citou que \u2018mesmo que exista normas t\u00e9cnicas, \u00e9 necess\u00e1rio que o Executivo tenha tamb\u00e9m sensibilidade com as m\u00e3es estudantes no Munic\u00edpio para que o tempo de amamenta\u00e7\u00e3o seja respeitado\u2019. Sobre isso, Jamille salientou que \u2018a m\u00e9dia de amamenta\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds \u00e9 de 52 dias, contrariando o que \u00e9 recomendado pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) de pelo menos seis meses exclusivos\u2019. Ainda em sua fala, a parlamentar sugeriu \u2018uma conversa com o Executivo para que seja pensado uma maneira de implementa\u00e7\u00e3o efetiva para o projeto\u2019.
\r\nUm assunto que tamb\u00e9m se tornou pauta no momento foi a quest\u00e3o do tempo da licen\u00e7a maternidade. A princ\u00edpio, o Vereador Daniel disse que esta \u00e9 assegurada a 180 dias, por\u00e9m \u00e9 aplicado apenas 120 dias. Todavia, em seu momento de fala, o Vereador Bartom\u00e9lio Martins (Professor Bart\u00f4) (PT) informou que as servidoras efetivas no Munic\u00edpio possuem o direito a 180 dias de licen\u00e7a, diferente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que garante apenas 120 dias. Sobre esse tema, a Vereadora Jamille contou que quando a reforma do Estatuto dos Servidores foi apresentada para a Casa Legislativa, era proposto diminuir esse direito para 120 dias, mas, 'gra\u00e7as a uma emenda deste mandato, foi poss\u00edvel a n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o dessa diminui\u00e7\u00e3o'.
\r\nDando sequ\u00eancia \u00e0 discuss\u00e3o, o outro Veto a ser pautado foi em rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 013/2023, de autoria do Vereador Rog\u00e9rio, que altera a Lei n\u00b0 2.903/2021 e disp\u00f5e sobre o cumprimento do repasse para as filantr\u00f3picas do Munic\u00edpio, com o objetivo de n\u00e3o haver atraso nos pagamentos. Na justificativa do documento, o Executivo argumentou que \u201co Veto em quest\u00e3o \u00e9 de natureza jur\u00eddica e se justifica porque a referida proposta legislativa padece de v\u00edcio de iniciativa\u201d.
\r\nEm sua fala, Rog\u00e9rio afirmou que \u2018o projeto \u00e9 simples\u2019 e que ficou surpreso em rela\u00e7\u00e3o a justificativa de Veto por parte do Executivo. Rog\u00e9rio ainda destacou que \u2018existe um Decreto feito no final do ano passado pela Prefeitura, no qual estipulou 45 dias para a realiza\u00e7\u00e3o dos tr\u00e2mites e o repasse dos valores \u00e0s filantr\u00f3picas\u2019, mas, segundo o parlamentar, \u2018essa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 cumprida\u2019. Ainda sobre o tema, o vereador evidenciou que \u2018outro objetivo do projeto \u00e9 dar amparo legal para as entidades, mesmo que exista um atraso nos repasses\u2019.
\r\nCorroborando com o colega, a Vereadora Marly Coelho (PSC) enfatizou que o PL obriga o Executivo a fazer o repasse somente depois do cumprimento de todas as metas e documenta\u00e7\u00e3o por parte das entidades. Nesse sentido, Marly disse que \u2018n\u00e3o consegue entender o porqu\u00ea do Veto, uma vez que o Executivo s\u00f3 ser\u00e1 penalizado se agir com desleixo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s filantr\u00f3picas\u2019. Ao fim de sua fala, a vereadora ressaltou a import\u00e2ncia de se cumprir os repasses, pois 'a falta destes gera uma s\u00e9rie de consequ\u00eancias, dificultando ou interrompendo a execu\u00e7\u00e3o do trabalho'.
\r\nEm seguida, o Vereador Bart\u00f4 descreveu a multa em rela\u00e7\u00e3o ao atraso como inovadora, visto que responsabiliza o Executivo caso n\u00e3o ofere\u00e7a os recursos que as institui\u00e7\u00f5es precisam. Ao concluir, o parlamentar sugeriu um di\u00e1logo com a Prefeitura a fim de se encontrar um melhor caminho.
\r\nAo fim do assunto, o Vereador Gilberto refor\u00e7ou sobre a import\u00e2ncia das filantr\u00f3picas e parabenizou Tistu pelo projeto.
\r\n*texto da estagi\u00e1ria Larissa Fontes sob supervis\u00e3o de M\u00f4nica Bernardi
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