J\u00e1 est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal o Projeto de Lei n\u00ba 32/2026, que estabelece as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2027. A proposta foi protocolada no dia 15 de abril e agora segue para an\u00e1lise das comiss\u00f5es permanentes antes de ser apreciada em plen\u00e1rio pelos vereadores.
De autoria do prefeito \u00c2ngelo Chequer, o texto define as bases que ir\u00e3o orie ntar a constru\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do munic\u00edpio, incluindo metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o, regras para equil\u00edbrio entre receitas e despesas e crit\u00e9rios para execu\u00e7\u00e3o financeira ao longo do exerc\u00edcio.
\r\nA chamada Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, a LDO, funciona como um elo entre o Plano Plurianual e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual. \u00c9 por meio dela que o Executivo estabelece par\u00e2metros para a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, al\u00e9m de indicar prioridades de investimento e diretrizes para \u00e1reas como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e infraestrutura.
\r\nEntre os pontos previstos no projeto est\u00e3o normas para controle de gastos, avalia\u00e7\u00e3o de resultados dos programas governamentais, regras para transfer\u00eancia de recursos a entidades e medidas voltadas \u00e0 responsabilidade fiscal. O texto tamb\u00e9m trata de aspectos como pol\u00edtica de pessoal, limites para despesas e mecanismos para garantir o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.
\r\nOutro destaque \u00e9 a previs\u00e3o de incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular e \u00e0 transpar\u00eancia, com a garantia de acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento.
\r\nAp\u00f3s a an\u00e1lise nas comiss\u00f5es da C\u00e2mara, o projeto seguir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio. A aprova\u00e7\u00e3o da LDO \u00e9 etapa obrigat\u00f3ria para que o munic\u00edpio avance na elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, que detalha todas as receitas e despesas previstas para 2027. A aprova\u00e7\u00e3o da LDO at\u00e9 o m\u00eas de junho \u00e9 uma determina\u00e7\u00e3o do artigo 161 da Lei Org\u00e2nica de Vi\u00e7osa.
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