Resultado da busca por lei

5122 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item











Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Lei Nº 11
por Erica última modificação 10/08/2023 17h31
Concede isenção de impostos e taxas
Localizado em Processo Legislativo / / Leis Municipais / 1948
Arquivo Lei N° 7
por Erica última modificação 10/08/2023 17h31
Concede isenção de impostos e taxas
Localizado em Processo Legislativo / / Leis Municipais / 1948
Arquivo Lei Nº 4
por Erica última modificação 10/08/2023 17h31
Concede isenção de impostos e taxas
Localizado em Processo Legislativo / / Leis Municipais / 1948
Arquivo Lei Nº 59
por Erica última modificação 10/08/2023 17h31
Anula dotações e abre créditos suplementares
Localizado em Processo Legislativo / / Leis Municipais / 1949
Arquivo Lei Nº 88
por Erica última modificação 10/08/2023 17h31
Anula dotações e abre créditos suplementares
Localizado em Processo Legislativo / / Leis Municipais / 1950
Arquivo Lei Nº 128
por Erica última modificação 10/08/2023 17h31
Autoriza serviço e abre crédito especial
Localizado em Processo Legislativo / / Leis Municipais / 1951
Arquivo Lei Nº 121
por Erica última modificação 10/08/2023 17h31
Autoriza pagamento e abre crédito especial
Localizado em Processo Legislativo / / Leis Municipais / 1951
Arquivo Lei Nº 109
por Erica última modificação 10/08/2023 17h31
Autoriza orçar e construir diversas pontes
Localizado em Processo Legislativo / / Leis Municipais / 1951
Arquivo Lei Nº 170
por Erica última modificação 10/08/2023 17h31
Autoriza a construção de casas escolares
Localizado em Processo Legislativo / / Leis Municipais / 1952
Arquivo Lei Nº 168
por Erica última modificação 10/08/2023 17h31
Autoriza o serviço telefônico no municipio
Localizado em Processo Legislativo / / Leis Municipais / 1952