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Arquivo Lei Nº 36
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Autoriza pagamento por reparo no prédio onde funciona a Escola Rural de Palmital
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1948
Arquivo Lei Nº 37
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Autoriza isenção de impostos - VETADA
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1948
Arquivo Lei Nº 38
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Autoriza isenção de impostos
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1948
Arquivo Lei Nº 39
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Autoriza a abertura de crédito, para auxiliar as obras da futura Igreja Matriz desta cidade
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1948
Arquivo Lei Nº 40
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Autoriza o Sr. prefeito municipal a construir bueiros e canalizações
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1948
Arquivo Lei Nº 41
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Posturas municipais
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1948
Arquivo Lei Nº 42
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Autoria isenção de impostos
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1948
Arquivo Lei Nº 43
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Autoriza a doação de ma casa e terreno á casa de Caridade de Viçosa
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1948
Arquivo Lei Nº 45
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Abre crédito para aquisição de novo manancial - completa distribuição de água no distrito de S. Miguel do Anta , na importancia de setenta mil cruzeiros
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1949
Arquivo Lei Nº 46
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Auxilia a Escola Nossa Senhora do Carmo da Cidade, abrindo crédito suplementar.
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1949
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