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Arquivo Lei Nº 83
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Autoriza pagamento e abertura de crédito especial
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1950
Arquivo Lei Nº 84
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Concede e regula a aposentadoria dos funcionários municipais
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1950
Arquivo Lei Nº 84/74
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h29
Concede Concessão de Transporte urbano.
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1974
Arquivo Lei Nº 85
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Autoriza a dispender a importância de Cr$ 1.200,00 mensais, para manutenção de uma linha de aviões "Viçosa X Belo Horizonte" firmando o respectivo contrato.
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1950
Arquivo Lei Nº 86
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Dispõe sobre desapropriação de imóveis e abre créditos - Rua Gomes Barbosa
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1950
Arquivo Lei Nº 87
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Concede auxílio e autoriza a abertura de um crédito especial de CR$ 10.000,00
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1950
Arquivo Lei Nº 88
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Anula dotações e abre créditos suplementares
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1950
Arquivo Lei Nº 89
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Dispõe sobre abertura de crédito especial para aquisição de terrenos
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1950
Arquivo Lei Nº 90
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Dispõe sobre vencimento e salários do pessoal da Prefeitura
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1950
Arquivo Lei nº 91
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Cria cargos municipais
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1950
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