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Arquivo Lei Nº 78
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Autoriza o prefeito municipal a firmar com o Estado de Minas Gerais
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1950
Arquivo Lei Nº 79
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Autoriza o prefeito municipal a firmar ajuste com o Estado de Minas Gerais
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1950
Arquivo Lei Nº 80
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Autoriza o prefeito municipal a receber escritura de doação e concede isenção de impostos municipais
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1950
Arquivo Lei Nº 81
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Dispõe sobre isenção de tributos
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1950
Arquivo Lei Nº 82
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Dispõe sobre isenção de impostos
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1950
Arquivo Lei Nº 83
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Autoriza pagamento e abertura de crédito especial
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1950
Arquivo Lei Nº 84
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Concede e regula a aposentadoria dos funcionários municipais
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1950
Arquivo Lei Nº 84/74
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h29
Concede Concessão de Transporte urbano.
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1974
Arquivo Lei Nº 85
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Autoriza a dispender a importância de Cr$ 1.200,00 mensais, para manutenção de uma linha de aviões "Viçosa X Belo Horizonte" firmando o respectivo contrato.
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1950
Arquivo Lei Nº 86
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Dispõe sobre desapropriação de imóveis e abre créditos - Rua Gomes Barbosa
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1950
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