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Arquivo PDF document 006/2010
por CamaraMunicipal — publicado 30/07/2013 — última modificação 10/08/2023 17h31
Localizado em Processo Legislativo / Regimento Interno / Modificado pelas Resoluções:
Arquivo PDF document 007/2011
por CamaraMunicipal — publicado 30/07/2013 — última modificação 10/08/2023 17h31
Localizado em Processo Legislativo / Regimento Interno / Modificado pelas Resoluções:
Arquivo PDF document 004/2012
por CamaraMunicipal — publicado 30/07/2013 — última modificação 10/08/2023 17h31
Localizado em Processo Legislativo / Regimento Interno / Modificado pelas Resoluções:
Modificado pelas Resoluções:
por CamaraMunicipal — publicado 30/07/2013 — última modificação 30/07/2013 18h02
Localizado em Processo Legislativo / Regimento Interno
Arquivo PDF document Lei 810 - Estatuto do Servidor
por CamaraMunicipal — publicado 29/07/2013 — última modificação 10/08/2023 17h31
Vigente, alterada pela Leis n° 2065/2010, 1940/2009, 1324/1999, 1293/98, 916/1993, 957/1993, 883/1992, 865/1992. Regulamentações pelas Leis n.º 2155/2011, 1561/2003, 1.512/2002, 1427/2000, 1110/1995, 1002/1994, 916/93, 892/1992, 867/1992, . Ato Legislativo 04/1992.
Localizado em Processo Legislativo / Regime Jurídico Único
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