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Contratação de empresa para prestação de serviço de decoração de espaço, em flores naturais, para a “Sessão Solene de comemoração ao dia internacional das Mulheres”, promovida pela Câmara Municipal de Viçosa, com fornecimento de mão de obra e insumos, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência.

Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização através de lavagem geral (interna e externa) de veículos da frota oficial da Câmara Municipal de Viçosa, com fornecimento do material de consumo, máquinas e equipamentos necessários à realização dos serviços, a fim de atender as necessidades deste órgão.

Contratação de empresa para a aquisição materiais de expediente, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Viçosa, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência.

DISPENSAS

Contratação de empresa para prestação de serviços de Buffet, com fornecimento de mão de obra e insumos, para a “Sessão Solene de Entrega de Títulos Honoríficos”, promovida pela Câmara Municipal de Viçosa, a ser realizada no espaço de eventos da Sede da OAB-Viçosa.

Registro de Preços para futuro e eventual fornecimento e entrega de gêneros alimentícios para lanches nas Sessões e Eventos Legislativos da Câmara Municipal de Viçosa em único lote, visando atender a Câmara Municipal de Viçosa

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO Pregão Eletrônico nº 03/2025 Em atenção ao pedido de esclarecimento referente às especificações técnicas do equipamento objeto do Pregão Eletrônico nº 03/2025, informamos que: O equipamento a ser fornecido deverá operar em temperatura ambiente entre -10°C (dez graus Celsius negativos) e 50°C (cinquenta graus Celsius positivos), conforme exigido para garantir pleno funcionamento nas condições ambientais às quais poderá ser submetido. Ressaltamos que, em caso de oferta de equipamento que não atenda a essa faixa de operação, a Administração Pública reserva-se o direito de recusar o aceite do item, por inobservância às especificações estabelecidas no edital, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência e interesse público. Atenciosamente,

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 02 AO PROCESSO LICITATÓRIO 027/2025 PREGÃO ELETRÔNICO 003/2025.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO QUE SUGERE APLICAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE LOCAL NA LICITAÇÃO À ZEUS TI LTDA. CNPJ: 13.630.366/0001-96 Rua dos Estudantes, 260, sala 02 – Centro – Viçosa/MG Processo n.º: 027/2025 Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 003/2025 Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de Portal detector de metal com instalação, configuração, treinamento e garantia, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Viçosa (CMV) Prezado Representante Legal, Em resposta ao requerimento enviado por essa empresa, no qual se solicita a aplicação do disposto no Decreto Municipal nº 6.139/2025, que prevê exclusividade em licitações para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Viçosa e sua microrregião, apresenta-se os seguintes esclarecimentos: Inicialmente, é fundamental observar que o Decreto Municipal nº 6.139/2025 foi editado no âmbito do Poder Executivo Municipal, e, portanto, vincula exclusivamente os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Executivo. O referido decreto não tem, por força normativa, a capacidade de se impor automaticamente sobre as atividades administrativas do Poder Legislativo, que, por sua vez, possui autonomia funcional, administrativa e financeira, nos termos do artigo 2º da Constituição Federal, da separação dos Poderes e do princípio da independência entre os entes da federação. A Câmara Municipal de Viçosa, na qualidade de órgão do Poder Legislativo, não está subordinada à normatização infralegal expedida pelo Poder Executivo, salvo nas hipóteses em que haja adoção expressa ou previsão legal que imponha sua observância, o que não se verifica no presente caso. Portanto, o Decreto Municipal nº 6.139/2025 não é aplicável à presente licitação, conduzida por esta Casa Legislativa. Cumpre esclarecer, ainda, que a Câmara Municipal não possui regulamentação própria que determine a aplicação de exclusividade para empresas locais ou regionais em seus processos licitatórios, tampouco norma interna que imponha a adoção das disposições contidas no referido decreto. Apesar disso, destaca-se que o Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2025 já contempla expressamente o tratamento favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e outros beneficiários previstos na legislação federal, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O Capítulo 3 do Edital, que trata da participação na licitação, estabelece: 3.5. Para os itens cujo valor seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 3.5.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006. Tais previsões demonstram o compromisso da Câmara Municipal com a promoção da competitividade e do desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com a legislação federal aplicável. Dessa forma, diante da inexistência de norma interna da Câmara que imponha a adoção do Decreto Municipal nº 6.139/2025, e considerando que o edital já contempla o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, o certame será mantido nos termos originalmente publicados, sem alterações no edital ou suspensão do processo licitatório. Agradecemos pela colaboração e colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais. Viçosa, 14 de julho de 2025. Evandro Celestino Mendes Pregoeiro Câmara Municipal de Viçosa

Prezados(as), Encaminho, em anexo, requerimento da empresa ZEUS TI LTDA (CNPJ 13.630.366/0001-96), no qual sugerimos, de forma fundamentada, a aplicação do disposto no art. 6º do Decreto Municipal nº 6139/2025 ao Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2025, promovido por essa respeitável Câmara Municipal. O referido decreto, em vigor desde abril de 2025, prevê a possibilidade de licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em Viçosa ou na microrregião, em certames com valores de até R$ 80 mil, como é o caso do objeto licitado. Entendemos que a adoção dessa medida contribuirá para a valorização das empresas locais, o fortalecimento da economia regional e o atendimento mais ágil e sustentável das necessidades do órgão público. Ficamos à disposição para colaborar com quaisquer esclarecimentos adicionais. Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.