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Arquivo Lei N° 56
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Autoriza abertura de crédito especial.
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1949
Arquivo Lei Nº 93
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Dispõe sobre aceitação de imóvel
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1950
Arquivo Lei Nº 82
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Dispõe sobre isenção de impostos
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1950
Arquivo Lei Nº 81
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Dispõe sobre isenção de tributos
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1950
Arquivo Lei Nº 76
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Dispõe sobre doação de terreno
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1950
Arquivo Lei Nº 68
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Dispõe sobre isenção de tributos
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1950
Arquivo Lei Nº 129
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Anula dotações e abre créditos
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1951
Arquivo Lei Nº 108
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Dispõe sobre descontos de impostos
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1951
Arquivo Lei Nº 103
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Autoriza abertura de crédito especial
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1951
Arquivo Lei Nº 102
por Erica — última modificação 10/08/2023 17h31
Autoriza abertura de crédito especial
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Municipais / 1951
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