PL do Executivo dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável

Foi protocolado na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 80/2025, de autoria do prefeito Ângelo Chequer (União), que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Viçosa. A proposta tem como objetivo garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) por meio da implementação de políticas públicas pautadas em princípios de sustentabilidade.

A execução das ações será orientada pelo Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PLAMSANS), a ser elaborado a partir das deliberações do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (COMSEA/Viçosa), bem como das conferências municipais, estaduais e nacionais sobre o tema.

Entre as diretrizes que norteiam o projeto estão a universalidade e a equidade no acesso à alimentação e à água, a sustentabilidade ambiental, a valorização da agricultura familiar e a promoção da educação alimentar e nutricional.

Já o financiamento das ações previstas poderá ocorrer com recursos do orçamento municipal, além de contar com convênios, doações e parcerias com instituições públicas, privadas ou sem fins lucrativos.

A proposta também revoga a Lei nº 1.550/2003, que anteriormente dispunha sobre a política de segurança alimentar no município, atualizando e ampliando as diretrizes conforme o novo contexto social e institucional.

Com essa iniciativa, o Executivo reafirma o compromisso com o bem-estar da população viçosense, promovendo uma alimentação saudável, sustentável e acessível para todos.