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LEI N° 1.382
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por vca
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publicado
05/03/2012
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última modificação
10/08/2023 16h57
Concede auxílio financeiro
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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2000
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LEI N° 1.383
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por vca
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publicado
05/03/2012
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última modificação
10/08/2023 16h57
Institui o Plano Diretor de Viçosa
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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2000
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LEI N° 1.384
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por vca
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publicado
05/03/2012
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última modificação
10/08/2023 16h57
Denomina Praça Antônio Chequer
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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2000
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LEI N° 1.385
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por vca
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publicado
05/03/2012
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última modificação
10/08/2023 16h57
Cria o selo “Motoboy Consciente” e dá outras
providências
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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2000
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LEI N° 1.386
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por vca
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publicado
05/03/2012
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última modificação
10/08/2023 16h57
Dispõe sobre denominação de vias públicas em Novo
Silvestre
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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2000
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LEI N° 1.387
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por vca
—
publicado
05/03/2012
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última modificação
10/08/2023 16h57
Denomina via pública – rua Alaíde Bernardino
Miranda
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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2000
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LEI N° 1.388
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por vca
—
publicado
05/03/2012
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última modificação
10/08/2023 16h57
Autoriza o Poder Executivo a criar o Núcleo de
Assistência Judiciária e dá outras providências
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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2000
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LEI N° 1.390
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por vca
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publicado
05/03/2012
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última modificação
10/08/2023 16h57
Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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2000
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LEI N° 1.391
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por vca
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publicado
05/03/2012
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última modificação
10/08/2023 16h57
Cria o Fundo Municipal de Habitação – FMH e dá
outras providências
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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2000
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LEI N° 1.392
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por vca
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publicado
05/03/2012
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última modificação
10/08/2023 16h57
Abre crédito especial na dotação que menciona
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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2000
