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LEI N° 1.543
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por vca
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publicado
14/03/2012
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última modificação
10/08/2023 16h53
Abre crédito adicional especial no Orçamento vigente
para o Instituto de Previdência Municipal de Viçosa
(IPREVI)
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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2003
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LEI N° 1.544
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por vca
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publicado
14/03/2012
—
última modificação
10/08/2023 16h53
Institui o Plano de Cargos e Salários dos
Servidores do Instituto de Previdência
Municipal de Viçosa
–
IPREVI, fixa suas
diretrizes e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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2003
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LEI N° 1.545
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por vca
—
publicado
14/03/2012
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última modificação
10/08/2023 16h53
Declara de utilidade pública a Casa de Promoção e
Caminho Bezerra de Menezes
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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2003
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LEI N° 1.546
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por vca
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publicado
14/03/2012
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última modificação
10/08/2023 16h53
Altera a Lei Municipal nº 1.477/2001 (Plano de Organização do Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE) e dá
outras providências
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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2003
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LEI N° 1.547
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por vca
—
publicado
14/03/2012
—
última modificação
10/08/2023 16h53
Declara de utilidade pública a Casa Assistencial São
Francisco de Assis
-
CASFA
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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2003
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LEI N° 1.548
-
por vca
—
publicado
14/03/2012
—
última modificação
10/08/2023 16h53
Institui o Comitê de Mortalidade Materno Infantil
Perinatal e Neonatal
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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2003
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LEI N° 1.549
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por vca
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publicado
14/03/2012
—
última modificação
10/08/2023 16h53
Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher
–
CMDM
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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2003
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LEI N° 1.550
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por vca
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publicado
14/03/2012
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última modificação
10/08/2023 16h53
Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional de Viçosa
–
COMSEA
–
e dá outras
providênciaS
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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2003
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LEI N° 1.551
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por vca
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publicado
14/03/2012
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última modificação
10/08/2023 16h53
Denomina via pública
–
Rua da Assembleia, Bairro Nova Viçosa
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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2003
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LEI N° 1.552
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por vca
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publicado
14/03/2012
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última modificação
10/08/2023 16h53
Autoriza doação de terreno urbano do domínio público
municipal ao Estado de Minas Gerais
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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2003
