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LEI N° 1.842
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por vca
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publicado
27/02/2012
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última modificação
10/08/2023 16h46
Determina atendimento preferencial nos
supermercados, drogarias e similares
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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2007
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LEI N° 1.843
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por vca
—
publicado
27/02/2012
—
última modificação
10/08/2023 16h46
Dispõe sobre abertura de crédito especial no
Orçamento vigente
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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2007
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LEI N° 1.844
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por vca
—
publicado
27/02/2012
—
última modificação
10/08/2023 16h46
Dispõe sobre abertura de crédito especial no
Orçamento vigente
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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2007
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LEI N° 1.845
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por vca
—
publicado
27/02/2012
—
última modificação
10/08/2023 16h46
Dispõe sobre abertura de crédito especial no
Orçamento vigente
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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2007
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LEI N° 1.846
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por vca
—
publicado
27/02/2012
—
última modificação
10/08/2023 16h46
Dispõe sobre abertura de crédito especial no
Orçamento vigente
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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2007
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LEI N° 1.847
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por vca
—
publicado
27/02/2012
—
última modificação
10/08/2023 16h46
Dispõe sobre aquisição de terreno para construção e
instalação de uma área de lazer
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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2007
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LEI N° 1.848
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por vca
—
publicado
27/02/2012
—
última modificação
10/08/2023 16h46
Dispõe sobre denominação de via pública – Avenida
Prefeito Geraldo Eustáquio Reis
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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2007
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LEI N° 1.849
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por vca
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publicado
27/02/2012
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última modificação
10/08/2023 16h46
Declara de utilidade pública a Associação Cultural
Cheiro de Relva
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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2007
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LEI N° 1.850
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por vca
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publicado
27/02/2012
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última modificação
10/08/2023 16h46
Dispõe sobre denominação de logradouro público –
Praça São Silvestre
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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2007
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LEI N° 1.851
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por vca
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publicado
27/02/2012
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última modificação
10/08/2023 16h46
Dispõe sobre denominação de via pública – Rua
Georgina Teixeira de Figueiredo
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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2007