Câmara Municipal de Viçosa

Lei Nº 2.516: por CamaraMunicipal — publicado 09/11/2015 — última modificação 10/08/2023 16h29
Dispõe sobre a política Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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Lei Nº 2.517: por CamaraMunicipal — publicado 10/11/2015 — última modificação 10/08/2023 16h29
Altera as tabelas constantes dos Anexos IV e VI da Lei Municipal nº 2.458/2015, e dá outras providências.
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Lei Nº 2.518: por CamaraMunicipal — publicado 16/11/2015 — última modificação 10/08/2023 16h29
Dispõe sobre o arquivo, gestão e eliminação de documentos de prestação de contas anuais do Município de Viçosa.
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Lei Nº 2.519: por CamaraMunicipal — publicado 01/12/2015 — última modificação 10/08/2023 16h29
Cria cargos públicos de provimento efetivo e função comissionada no âmbito da Administração Pública Direta Municipal e dá outras providências.
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Lei Nº 2.520: por CamaraMunicipal — publicado 14/12/2015 — última modificação 10/08/2023 16h29
Altera o caput e o inciso II do art. 5º, acrescenta o § 3º e o § 4º ao art. 13 e revoga o inciso I e § 3º do art. 7º, todos da Lei 2.427/2014, e dá outras providências.
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Lei Nº 2.521: por CamaraMunicipal — publicado 14/12/2015 — última modificação 10/08/2023 16h29
Obriga os estabelecimentos bancários situados no Município de Viçosa a instalarem em seus caixas de atendimento, box ou dispositivo que impossibilite que a operação realizada pelo cliente seja visualizada por outras pessoas.
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Lei Nº 2.522: por CamaraMunicipal — publicado 21/12/2015 — última modificação 10/08/2023 16h29
Cria a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres e o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, no âmbito da Administração Pública Direta Municipal e dá outras providências.
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Lei Nº 2.523: por CamaraMunicipal — publicado 21/12/2015 — última modificação 10/08/2023 16h29
Declara de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento de Viçosa e Região - ADEVI
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Lei Nº 2.524: por CamaraMunicipal — publicado 21/12/2015 — última modificação 10/08/2023 16h29
Altera o art. 4º da Lei nº 2.427/2014 e dá outras providências.
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Lei Nº 2.525: por CamaraMunicipal — publicado 21/12/2015 — última modificação 10/08/2023 16h29
Autoriza Crédito Especial ao Orçamento vigente.
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