LEI Nº 2.492

por CamaraMunicipal — publicado 24/08/2015 15h00, última modificação 10/08/2023 16h28
Obriga bares, restaurantes e similares a fornecerem aos seus clientes, canudos plásticos embalados individualmente, e dá outras providências.

PDF document icon LEI Nº 2.492.pdf — Documento PDF, 131 KB (135094 bytes)