Perguntas Frequentes - FAQ

1. Qual a função da Câmara Municipal de Viçosa?

A Câmara é o Poder Legislativo do município. Ela é responsável por elaborar, discutir e votar leis que tratam de assuntos de interesse local, além de fiscalizar as ações da Prefeitura e representar os cidadãos de Viçosa.

2. Quantos vereadores compõem a Câmara de Viçosa?

A Câmara Municipal de Viçosa é formada por 15 vereadores eleitos pelo voto direto, com mandato de quatro anos.

3. Onde fica a Câmara e qual o horário de funcionamento?

A sede da Câmara Municipal de Viçosa está localizada na Praça Silviano Brandão, nº 05, Centro, Viçosa–MG. O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 7 às 18 horas.

4. Como posso assistir às reuniões da Câmara?

As reuniões ordinárias são abertas ao público e também transmitidas ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube. Elas acontecem todas as segundas-feiras, sempre a partir das 18 horas.

5. Como posso falar com um vereador?

Os contatos de e-mail de todos os vereadores estão disponíveis no menu "Nossos Parlamentares". Para falar nos gabinetes dos vereadores, é necessário ligar no telefone geral da Câmara (3899-7500), que faz o redirecionamento da ligação.

6. Posso enviar sugestões, elogios ou reclamações?

Sim. O cidadão pode encaminhar manifestações à Câmara por meio da Ouvidoria, disponível no site, pelo e-mail ou presencialmente na sede do Legislativo.

7. O que é a Ouvidoria da Câmara?

A Ouvidoria é o canal direto de comunicação entre o cidadão e o Poder Legislativo. Ela recebe, analisa e encaminha manifestações relacionadas aos serviços prestados pela Câmara Municipal.

8. O que é um Projeto de Lei?

Um Projeto de Lei é uma proposta que visa criar, alterar ou revogar leis municipais. Ele pode ser apresentado por vereadores, pela Prefeitura ou, em alguns casos, pela própria população (iniciativa popular).

9. Como posso acompanhar a tramitação de um Projeto de Lei?

Todos os projetos em tramitação estão disponíveis para consulta pública no site da Câmara, na aba "Atividade Legislativa".

10. Como saber se uma lei já foi aprovada e está em vigor?

As leis municipais aprovadas e sancionadas são publicadas no Diário Oficial do Município e disponibilidadas no site Leis Municipais.

11. A Câmara tem orçamento próprio?

Sim. O orçamento da Câmara faz parte do orçamento geral do município e é utilizado para manter sua estrutura, servidores e atividades legislativas. Todas as despesas estão disponíveis no Portal da Transparência.

12. Quem define o salário dos vereadores?

Os subsídios dos vereadores são fixados por resulução pela própria Câmara, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. Toda alteração aprovada pelos vereadores só passa a valer para a legislatura seguinte. Ou seja, os vereadores não podem alterar o valor de seus próprios salários, exceto reajustes para correções inflacionárias.

13. Como posso solicitar informações públicas ou documentos?

O cidadão pode solicitar documentos ou dados públicos com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), pelo formulário eletrônico disponível no site da Câmara ou presencialmente no setor de Protocolo.

14. É possível visitar a Câmara com grupos escolares?

Sim. A Câmara realiza visitas guiadas e ações de educação legislativa. Escolas e instituições interessadas podem agendar pela Escola do Legislativo de Viçosa.

15. Onde posso consultar licitações, contratos e despesas da Câmara?

Essas informações estão disponíveis no Portal da Transparência, que pode ser acessado diretamente pelo site da Câmara Municipal de Viçosa.