Aprovado o projeto que define critérios para reconhecimento de patrimônio cultural imaterial

Os vereadores aprovaram em definitivo, na reunião ordinária da última segunda-feira (15), o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, de autoria do vereador Professor Idelmino (PCdoB), que institui critérios e procedimentos para o reconhecimento de bens culturais de natureza imaterial no município.

A nova lei cria uma política municipal para o reconhecimento oficial de manifestações culturais como Patrimônio Cultural Imaterial, com base em critérios objetivos, como identidade e memória da comunidade, tradição e continuidade histórica, além do significado social dessas manifestações.

O texto estabelece que a iniciativa para o reconhecimento poderá partir do Poder Executivo ou da Câmara Municipal, a partir de solicitações de órgãos públicos, comunidades, associações civis ou cidadãos, desde que acompanhadas de documentação técnica. A análise dos pedidos será realizada pelo Conselho Municipal de Cultura, responsável pela emissão de parecer conclusivo.

Na justificativa, o autor do projeto destaca que a medida supre uma lacuna legal no município, reduz a subjetividade nas decisões e fortalece a política pública de preservação cultural, alinhando Viçosa às normas federais sobre patrimônio cultural.