Executivo quer regulamentar delivery com cadastro de motoboys e plataformas

Tramita na Câmara Municipal de Viçosa o Projeto de Lei nº 142/2025, de autoria do prefeito Ângelo Chequer, que institui o Programa Municipal “Entrega Segura”. A proposta foi protocolada no dia 18 de dezembro e tem como objetivo promover a segurança viária, preservar vidas e ordenar a atividade de entregas realizadas por motociclistas no município.

Entre os principais pontos está a criação do Cadastro Municipal de Entregas, obrigatório para empresas, estabelecimentos comerciais, plataformas digitais e entregadores que utilizem motocicletas para prestação do serviço. O cadastro deverá conter informações das empresas e a relação atualizada dos entregadores, além de documentação pessoal, habilitação, comprovante de residência e regularidade do veículo. O registro terá validade anual e deverá ser renovado periodicamente.

O texto também estabelece obrigações aos entregadores, como o uso de equipamentos de segurança, a manutenção adequada da motocicleta, o respeito às normas de trânsito e a identificação visível do cadastro municipal. As motocicletas utilizadas deverão estar devidamente licenciadas e, preferencialmente, ter até 10 anos de fabricação, admitida exceção mediante vistoria técnica.

Outro destaque do projeto é a previsão de corresponsabilidade administrativa das empresas contratantes e das plataformas digitais, que passam a responder, no âmbito administrativo, pelo cumprimento das normas de organização, controle e execução do serviço. A proposta ressalta que essa responsabilização não pressupõe vínculo empregatício e não exclui a responsabilidade individual do condutor por eventuais infrações.

O projeto prevê ainda sanções administrativas em caso de descumprimento da lei, que podem variar de advertência e multa até a suspensão ou cancelamento do cadastro ou do alvará de funcionamento. Como medida de incentivo às boas práticas, é instituído o Selo “Entrega Segura Viçosa”, que será concedido a empresas e entregadores que comprovem regularidade, capacitação e adoção de medidas de segurança.

Na justificativa, o Executivo destaca que o município tem registrado, nos últimos anos, elevado número de acidentes graves envolvendo entregadores por motocicleta, o que gera impactos na mobilidade urbana, na saúde pública e na segurança viária. Segundo o prefeito, o projeto não cria novas infrações de trânsito nem impõe custos desproporcionais aos profissionais, mas busca organizar a atividade, valorizar quem atua de forma regular e fortalecer a atuação preventiva do poder público.