Sancionada a lei que define distribuição de subvenções sociais em 2026

Foi sancionada pelo prefeito Ângelo Chequer a Lei Ordinária nº 3.237, que autoriza o repasse de subvenções sociais a entidades sem fins lucrativos do município de Viçosa ao longo de 2026. A norma estabelece os valores, critérios e procedimentos para a celebração de parcerias entre o Poder Executivo e organizações da sociedade civil que atuam nas áreas de assistência social, educação, esportes e saúde.

Ao todo, a lei prevê a destinação de R$ 3.486.386,76 em recursos públicos, distribuídos entre entidades vinculadas a três secretarias municipais. Desse montante, R$ 963.353,29 serão repassados a instituições ligadas à Secretaria Municipal de Assistência Social; R$ 930.265,91 às entidades vinculadas à Secretaria de Educação e Esportes; e R$ 1.592.767,56 às organizações da área da saúde.

Os valores sancionados são resultado das emendas apresentadas pelos vereadores durante a tramitação do projeto, que foi discutido e votado na última reunião ordinária da Câmara Municipal em 2025. No texto original encaminhado pelo Executivo, os repasses somavam R$ 1.641.967,76. Com as alterações aprovadas pelo Legislativo, o total destinado às subvenções foi ampliado em R$ 1.844.419,00.

Segundo a lei, os repasses serão formalizados por meio de Termos de Colaboração, conforme determina a Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. As entidades beneficiadas deverão apresentar plano de trabalho e plano de aplicação dos recursos, aprovados pelos respectivos conselhos municipais e pelas secretarias responsáveis.

A lei detalha os valores destinados a cada instituição. Na área da Assistência Social, estão contempladas entidades como o Lar dos Velhinhos, a APAE, a APAC e o Instituto Anjos da Esperança. Na Educação, os recursos atendem centros de educação infantil, creches e instituições especializadas. Já na Saúde, os repasses beneficiarão organizações que atuam em serviços odontológicos, acolhimento, tratamento de dependência química e atendimento a pacientes renais crônicos, entre outros.

Com a sanção da lei, os repasses passam a depender agora da disponibilidade financeira do município e do cronograma de desembolso previsto nos planos de trabalho aprovados.

Vale ressaltar que entidades que atuam nas áreas de esporte, cultura e meio ambiente não são contempladas por subvenções sociais, mas podem receber recursos públicos por meio de outros instrumentos legais, como termos de fomento ou termos de colaboração, conforme previsto na Lei Federal nº 13.019/2014. É o caso, por exemplo, da SOVIPA e da Liga Esportiva de Viçosa, que inclusive foram contempladas por emendas impositivas apresentadas pelos vereadores.

Entidades beneficiadas com subvenções sociais em 2026

Secretaria Municipal de Assistência Social
Total: R$ 963.353,29

• REBUSCA – Ação Social Evangélica Viçosense: R$ 144.102,40
• APAS – Associação de Proteção e Amparo Social: R$ 46.556,15
• MOBILE – Mobilização Educativa Professora Maria da Conceição Gomes Batalha: R$ 44.339,20
• Centro de Prevenção, Capacitação Profissional e Reinserção Social: R$ 37.561,90
• APOV – Associação de Assistência e Promoção da Pastoral da Oração: R$ 95.329,35
• APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (RP): R$ 110.848,01
• APAC – Associação de Proteção aos Condenados de Viçosa: R$ 48.773,12
• Instituto Anjos da Esperança: R$ 75.000,00
• Lar dos Velhinhos: R$ 360.843,17

Secretaria Municipal de Educação
Total: R$ 930.265,91

• Centro Educacional REBUSCA: R$ 56.665,31
• APOV – Centro de Educação Integral Pequena Via: R$ 138.108,61
• APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais: R$ 43.761,82
• Centro de Educação Infantil Três Pastorinhos (AMARBEN): R$ 49.084,20
• Centro de Educação Infantil Dona Tereza do Nascimento de Jesus / Associação Beneficente Dr. Altamiro Saraiva: R$ 54.406,59
• Centro de Educação Infantil Nossa Senhora de Lourdes / Associação Beneficente Padre Geraldo Paiva: R$ 38.439,44
• Centro de Educação Infantil Myrian de O. Fernandes (SOS): R$ 57.481,11
• Centro de Educação Infantil São João Batista: R$ 85.051,37
• Centro Educacional Infantil Maria Tereza: R$ 96.450,63
• Centro Educacional Infantil Pingo de Luz: R$ 33.608,97
• Centro de Educação Infantil São Sebastião: R$ 150.723,19
• Centro Educacional Santa Terezinha: R$ 66.655,63
• Creche Maria João de Deus: R$ 37.256,69
• Centro de Educação Infantil Santa Rita: R$ 22.572,35

Secretaria Municipal de Saúde
Total: R$ 1.592.767,56

• AOJEC – Associação Odontológica Jesus é o Caminho: R$ 157.245,00
• Casa de Promoção e Caminho Bezerra de Menezes: R$ 187.245,00
• Organização da Sociedade Civil Anjos da Esperança (Instituto Anjos da Esperança): R$ 606.562,18
• Lar dos Velhinhos: R$ 491.715,38
• AVIRC – Associação Viçosense dos Renais Crônicos: R$ 100.000,00
• Comunidade Terapêutica Divina Providência – Diagnóstico e Enquadramento: R$ 50.000,00