Projeto atualiza regra sobre regularização de imóveis com ação na Justiça

Tramita na Câmara Municipal de Viçosa o Projeto de Lei nº 11/2026, de autoria do vereador Professor Idelmino (PCdoB), que propõe alterar um trecho do Código de Obras do município. A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a CCJ.

O texto modifica o inciso III do artigo 162-A da Lei nº 1.633/2004, que trata da regularização de construções feitas de forma irregular ou sem autorização, mas que já estejam concluídas.

Hoje, a lei impede a regularização de imóveis que estejam envolvidos em “litígio judicial”, ou seja, em qualquer disputa na Justiça. O projeto substitui essa expressão por um critério mais específico. Pela nova redação, o imóvel só não poderá ser regularizado se houver uma decisão judicial determinando a suspensão, o embargo ou a paralisação da obra ou do uso do imóvel, mesmo que essa decisão ainda caiba recurso.

Na prática, isso significa que apenas uma ordem expressa do juiz impedirá a regularização. A simples existência de um processo na Justiça, como inventário, disputa de condomínio, cobrança de dívida ou divórcio, não será mais suficiente para barrar o pedido junto à Prefeitura.

Segundo a justificativa apresentada pelo vereador, o termo “litígio judicial” é amplo e pode gerar injustiças. Isso porque qualquer ação protocolada, mesmo sem relação direta com a construção, pode impedir a regularização por anos, até o fim do processo. Segundo ele, a proposta busca dar mais clareza à regra e evitar que o cidadão seja prejudicado por disputas que não tratam da legalidade da obra.

O projeto mantém a proibição de regularização para construções que invadam terrenos vizinhos ou áreas públicas, como ruas e praças. Nesse ponto, não há alteração.

A CCJ considerou que o texto está adequado do ponto de vista legal e técnico. No mérito, a comissão entendeu que a mudança torna o critério mais objetivo, respeita decisões do Judiciário e contribui para maior eficiência administrativa, além de facilitar a arrecadação municipal com a regularização de imóveis consolidados.

O projeto segue agora para as próximas etapas de tramitação antes de ser votado em plenário.