Câmara analisa projeto que cria programa para regularizar imóveis em Viçosa

Viçosa pode ganhar um novo programa para regularizar imóveis que hoje estão em situação irregular. A proposta está no Projeto de Lei nº 14/2026, enviado à Câmara pelo prefeito Ângelo Chequer.

O projeto cria o Programa Municipal de Regularização Fundiária. Na prática, a medida permite que moradores de áreas já ocupadas, mas que ainda não têm a escritura do imóvel, possam regularizar a situação e se tornar proprietários de forma legal.

Segundo o texto, poderão ser regularizados loteamentos e comunidades já consolidadas. A proposta não vale para novos loteamentos ou obras que ainda estejam em fase de aprovação. O foco são áreas onde as famílias já moram há anos, mas não possuem o documento definitivo do imóvel.

Com a regularização, os moradores passam a ter mais acesso, pois a inclusão dessas áreas nos cadastros oficiais facilita o acesso a serviços públicos, como pavimentação, rede de água, esgoto e energia.

O projeto prevê prioridade para áreas de interesse social, onde vivem famílias de baixa renda. Nesses casos, poderá haver isenção de taxas municipais, como o imposto cobrado na transferência do imóvel e taxas ligadas à regularização.

A proposta também permite que o município cobre dos responsáveis por loteamentos irregulares os gastos que tiver com obras e documentos necessários para regularizar a área.

Caso seja aprovado pelos vereadores, o programa passará a valer após a publicação da lei. Depois disso, a Prefeitura terá até 90 dias para definir as regras detalhadas de funcionamento.