Câmara derruba veto em PL sobre uso de redes sociais pela administração pública

A Câmara Municipal de Viçosa derrubou, na reunião ordinária desta segunda-feira (23), o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 115/2025, que trata da criação e regulamentação dos perfis institucionais em redes sociais dos órgãos públicos municipais. Com a decisão do plenário, o texto, de autoria da vereadora Vanja Honorina (UNIÃO), foi novamente encaminado para sanção.

No ano passado, durante a discussão do projeto, a autora argumentou que o objetivo é garantir que os perfis de órgãos municipais em redes sociais sirvam como canais de informação transparente e impessoal, focados na divulgação de serviços, programas e ações de interesse público. O texto também busca garantir que os perfis e suas publicações não sejam apagados na passagem de uma gestão para outra.

Apenas dois vereadores votaram pela manutenção do veto: Dj Ronny (PSD) e Wallace Francis (Solidariedade). A maioria acompanhou o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que recomendou a rejeição integral da medida.

O veto havia sido encaminhado pelo prefeito Ângelo Chequer, sob a justificativa de que o projeto apresentava inconsistências técnicas e poderia gerar insegurança jurídica. Entre os principais pontos levantados pelo Executivo está a definição de “publicidade institucional”, considerada excessivamente ampla ao incluir “toda e qualquer comunicação” dos órgãos públicos. Segundo a Prefeitura, essa abrangência poderia confundir atos informativos rotineiros com ações de प्रचार institucional, comprometendo a clareza na aplicação da norma.

Outro argumento do veto diz respeito ao uso de expressões consideradas subjetivas no texto, como “de forma destacada e desnecessária”, ao tratar da vedação à promoção pessoal de agentes públicos. Para o Executivo, a ausência de critérios objetivos abriria margem para interpretações divergentes e eventuais sanções baseadas em avaliações subjetivas.

Além disso, o prefeito apontou como inviável a previsão de caráter permanente dos perfis institucionais nas redes sociais. A administração municipal argumentou que não tem controle sobre plataformas privadas, que podem encerrar contas ou alterar suas regras, o que dificultaria o cumprimento integral da exigência legal.

Por outro lado, a CCJ da Câmara rebateu os pontos apresentados e sustentou que o projeto atende ao interesse público e à competência legislativa do município. No parecer, a comissão argumenta que a definição ampla de publicidade institucional não é uma falha, mas uma forma de garantir que toda comunicação oficial esteja submetida aos princípios da administração pública, como impessoalidade, moralidade e transparência.

Sobre o uso de termos considerados abertos, a comissão destacou que esse tipo de técnica é comum no ordenamento jurídico e permite a análise de casos concretos com base em critérios de razoabilidade. Para a CCJ, a retirada dessas expressões poderia, inclusive, fragilizar a norma ao criar brechas para práticas de autopromoção.

Em relação à permanência dos perfis, o entendimento dos vereadores foi de que o objetivo da proposta não é impor controle sobre as plataformas digitais, mas assegurar a continuidade da comunicação institucional e a preservação da memória pública. O texto estabelece que os perfis devem ser tratados como patrimônio da administração, garantindo a transição entre gestões e evitando a perda de informações.[