Mês da Mulher: o que Viçosa já aprovou em defesa das mulheres

Esta página reúne a legislação municipal voltada à promoção dos direitos das mulheres em Viçosa. Se você chegou até aqui, provavelmente acessou um dos QR Codes da nossa campanha e decidiu conhecer melhor as leis que já foram aprovadas sobre o tema.

Essas normas tratam de temas como enfrentamento à violência, saúde da mulher, maternidade, igualdade de oportunidades, participação em espaços de liderança e garantia de direitos em diferentes áreas da vida social.  objetivo é dar transparência às iniciativas já consolidadas no município e facilitar o acesso da população a esse conteúdo.

LEI Nº 2589/2016 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de óbitos maternos, neonatais e infantis no Município de Viçosa e dá outras providências.

LEI Nº 2661/2017 – Dispõe acerca do desembarque de mulheres usuárias do serviço público de transporte coletivo urbano em Viçosa e dá outras providências.

LEI Nº 2743/2019 – Institui às parturientes o direito de ser acompanhada por doula durante o período de parto e pós parto na cidade de Viçosa e dá outras providências.

LEI Nº 2.857/2020 – Dispõe sobre a veiculação de mensagens contra a violência à mulher em materiais de divulgação dos eventos culturais e esportivos, públicos ou privados, da cidade de Viçosa e dá outras providências.

LEI Nº 2.936/2021 – Dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos nas escolas públicas e unidades de acolhimento da mulher no âmbito municipal, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 25 DE MAIO DE 2022 – Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa para cria a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher.

LEI Nº 2.949/2022 – Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Enfrentamento às Violências Contra as Mulheres no Calendário Municipal de Viçosa e dá outras providências.

LEI Nº 2.950/2022 – Dispõe sobre vaga em creche para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial, no município de Viçosa, estabelece normas para seu atendimento e dá outras providências.

LEI Nº 3.010/2023 – Estabelece o direito das mães amamentarem os seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta do Município de Viçosa.

LEI Nº 3.024/2023 – Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares, além de prever a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, no município de Viçosa, MG, e dá outras providências.

LEI Nº 3.026/2023 – Institui as diretrizes para a formulação e implementação do Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres no Município de Viçosa e dá outras providências.

LEI Nº 3.075/2024 – Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção de Mulheres e Meninas em Espaço de Liderança.

LEI Nº 3.087/2024 – Estabelece a exigência de garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres às empresas que contratarem com o Poder Público Municipal.

LEI Nº 3.115/2024 – Dispõe sobre medidas para a humanização do parto e combate à violência obstétrica e dá outras providências.

LEI Nº 3.146/2025 – Institui o Programa “Empresa Amiga da Saúde da Mulher” no município de Viçosa, estabelece diretrizes para a promoção da saúde feminina em parceria com empresas públicas, organizações sem fins lucrativos e o setor privado, e dá outras providências.

LEI Nº 3.179/2025 – Institui a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental e dá outras providências.