Vereadores aprovam PL que autoriza revitalização de campos e quadras de uso comunitário

A Câmara Municipal de Viçosa aprovou em definitivo, na reunião ordinária realizada na noite de segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 23/2026, de autoria do prefeito Ângelo Chequer, que institui o Programa “Esporte na Comunidade”.

O projeto tem como objetivo promover a revitalização, reforma, ampliação e melhoria de espaços esportivos e de lazer com uso comunitário já consolidado no município, tanto na área urbana quanto rural. A coordenação do programa ficará a cargo da Diretoria de Esportes e Lazer, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

Entre as diretrizes estabelecidas estão a democratização do acesso ao esporte, o incentivo à ocupação de espaços coletivos, a melhoria da infraestrutura esportiva e o apoio a projetos sociais, especialmente voltados para crianças e adolescentes. A lei também delimita que os investimentos públicos serão destinados exclusivamente a locais de uso aberto à comunidade, vedando aplicação de recursos em áreas privadas com fins lucrativos ou de acesso restrito.

O texto autoriza o Executivo a realizar intervenções como instalação de iluminação, construção e reforma de vestiários e sanitários, implantação de cercas e alambrados, além de melhorias em gramados e pisos esportivos, incluindo adaptações para acessibilidade.

Para que um espaço seja incluído no programa, será necessário comprovar uso comunitário por pelo menos dois anos, obter anuência formal do proprietário, no caso de áreas privadas, e contar com a gestão de uma entidade da sociedade civil sem fins lucrativos. A formalização se dará por meio de instrumentos como termos de compromisso ou de parceria, conforme a legislação vigente.

A proposta também estabelece contrapartidas. Proprietários e entidades gestoras deverão garantir o uso comunitário dos espaços por no mínimo 15 anos, sem cobrança com finalidade lucrativa, além de assegurar condições adequadas de manutenção e disponibilizar horários para projetos sociais. Em caso de descumprimento, estão previstas sanções como suspensão de investimentos, rescisão de parcerias e ressarcimento ao erário.

Segundo a justificativa do Executivo, o projeto busca atender uma demanda histórica da população por espaços adequados para prática esportiva e lazer, especialmente em bairros e distritos onde esses locais exercem papel central na convivência social.

Com a aprovação em definitivo, a matéria segue para sanção do prefeito e deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de até 60 dias após a publicação.