Contribuintes terão nova chance de renegociar dívidas municipais após aprovação do REFIS 2026

Contribuintes com débitos junto ao município terão mais uma chance de quitar dívidas municipais com descontos em juros e multas após a aprovação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 40/2026, que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. A proposta recebeu sete votos favoráveis, um voto contrário, do vereador Dr. Omar (UNIÃO), e uma abstenção, da vereadora Maria Prisca (PT).

O projeto, de autoria do prefeito Ângelo Chequer, autoriza a concessão de descontos de até 95% sobre juros e multas para regularização de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, incluindo débitos de IPTU, ISS, taxas e multas municipais.

Durante a discussão da matéria, o vice-presidente da Câmara, vereador Sérgio Marota (PP), defendeu a aprovação da proposta e destacou que o programa beneficia tanto os contribuintes quanto o município. Segundo ele, o REFIS oferece uma oportunidade para que pessoas físicas regularizem seus débitos com descontos expressivos, ao mesmo tempo em que amplia a arrecadação municipal.

O vereador Professor Idelmino (PCdoB) também se manifestou favoravelmente ao projeto. O parlamentar ressaltou que o município não está abrindo mão do valor principal da dívida, mas apenas dos encargos acumulados, como multas e juros. O vereador Wallace Francis (Solidariedae) também argumentou que os descontos não representam perdão integral dos débitos e avaliou que a medida se justifica diante do cenário de endividamento enfrentado por parte da população.

As críticas à proposta vieram de vereadores que questionaram a realização frequente do programa. O vereador Dr. Omar, único voto contrário, afirmou que o REFIS gera uma “injustiça fiscal” ao beneficiar contribuintes inadimplentes em detrimento daqueles que mantêm seus tributos em dia. Segundo ele, a repetição anual da iniciativa pode estimular o adiamento do pagamento de impostos na expectativa de novos programas de renegociação.

A vereadora Vanja também criticou a recorrência do REFIS. Para ela, a repetição do programa representa um desestímulo aos contribuintes adimplentes e pode incentivar a inadimplência ao criar a expectativa de futuros descontos.

A vereadora Maria Prisca, que se absteve na votação, afirmou concordar com as críticas apresentadas pelos colegas. Segundo ela, muitos contribuintes que acumulam débitos há vários anos dificilmente conseguirão quitá-los mesmo com os descontos oferecidos. A parlamentar também argumentou que a realização frequente do programa pode levar contribuintes a adiarem o pagamento de impostos futuros aguardando novas oportunidades de renegociação.

Pelo texto aprovado, os contribuintes poderão aderir ao REFIS até 30 de setembro de 2026. Os descontos variam conforme a forma de pagamento. Quem optar pela quitação à vista terá redução de 95% sobre juros e multas. Nos parcelamentos, que poderão ser feitos em até 36 vezes, os descontos variam entre 90% e 50%.

De acordo com o estudo de impacto orçamentário encaminhado pela Prefeitura, os débitos tributários em aberto somam aproximadamente R$ 13 milhões. A expectativa da administração municipal é arrecadar cerca de R$ 4,4 milhões líquidos com a adesão ao programa, considerando uma participação estimada de 45% dos contribuintes inadimplentes.