Câmara tramita PL que autoriza descontos em juros e multas no REFIS 2026

Contribuintes com dívidas municipais poderão regularizar débitos com descontos de até 95% em juros e multas caso seja aprovado o Projeto de Lei nº 40/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Viçosa – REFIS 2026. A proposta foi enviada à Câmara Municipal pelo prefeito Ângelo Chequer.

O programa prevê condições especiais para pagamento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, estejam eles em fase judicial, administrativa ou com exigibilidade suspensa. Poderão ser incluídos débitos como IPTU, ISS, taxas e multas municipais.

Pelo texto, os contribuintes poderão aderir ao programa até 30 de setembro de 2026. O projeto estabelece descontos escalonados conforme a forma de pagamento. Quem optar pela quitação à vista poderá obter redução de 95% sobre juros e multas. Já os parcelamentos poderão ser feitos em até 36 vezes, com descontos que variam entre 90% e 50%.

Segundo estudo de impacto orçamentário e financeiro encaminhado junto ao projeto, a Prefeitura estima que os débitos tributários em aberto somam cerca de R$ 13 milhões (com os juros e multas). A expectativa da administração municipal é que aproximadamente 45% dos inadimplentes adiram ao programa. Com isso, a arrecadação líquida estimada é de cerca de R$ 4,4 milhões. Ainda segundo o relatório, os descontos em juros e multas poderá chegar a R$ 3,2 milhões no total.

O documento também aponta previsão de arrecadação imediata de aproximadamente R$ 3,4 milhões, valor que, segundo a Prefeitura, poderá contribuir para redução do déficit fiscal e fortalecimento do caixa municipal.

O Projeto de Lei nº 40/2026 segue em tramitação nas comissões permanentes da Câmara.