Comércio digital em Viçosa terá regras para funcionamento após aprovação de projeto

O comércio eletrônico em Viçosa passará a ter regras específicas para funcionamento no município. O Projeto de Lei nº 27/2026, de autoria do vereador Rogério Fontes (Tistu), foi aprovado em definitivo pela Câmara Municipal durante a reunião ordinária da última segunda-feira (11).

A proposta regulamenta atividades ligadas ao comércio digital e estabelece critérios para funcionamento de negócios online em áreas residenciais, comerciais e industriais da cidade.

Segundo o texto aprovado, atividades consideradas de baixo impacto urbano, como atendimento virtual, gestão de pedidos e marketing digital, poderão funcionar em imóveis residenciais. Nesses casos, não poderá haver atendimento presencial ao público, circulação intensa de pessoas ou armazenamento significativo de mercadorias.

Já empresas que trabalham com estoque, logística, carga, descarga e expedição frequente de produtos deverão atuar em locais compatíveis com uso comercial ou industrial, conforme as regras de zoneamento urbano do município.

O projeto também reforça a obrigatoriedade da consulta de viabilidade junto à Prefeitura antes da emissão do alvará de funcionamento. O objetivo é verificar se a atividade atende às normas urbanísticas, ambientais e de mobilidade urbana.

Outro ponto previsto é que condomínios poderão restringir esse tipo de atividade de acordo com seus regimentos internos. A proposta ainda autoriza o município a solicitar estudos simplificados de impacto urbano em situações específicas.

Na justificativa apresentada aos vereadores, o autor argumenta que o crescimento do comércio eletrônico nos últimos anos aumentou o número de pequenos negócios funcionando dentro de residências, o que passou a gerar conflitos de vizinhança, aumento no fluxo de veículos e dúvidas sobre a legalidade dessas atividades.

Com a aprovação em definitivo pela Câmara, o projeto segue para sanção do prefeito.