PL aprovado garante a servidores pagamentos retroativos por tempo de serviço da pandemia

Servidores municipais de Viçosa poderão receber valores retroativos relacionados ao tempo de serviço contabilizado durante a pandemia. A medida foi aprovada em definitivo pela Câmara Municipal durante a reunião ordinária realizada na última segunda-feira (11).

O Projeto de Lei nº 29/2026, de autoria do vereador Professor Idelmino, revoga um trecho da Lei Municipal nº 3.126/2024 que impedia o pagamento retroativo de benefícios ligados ao tempo de serviço dos servidores públicos.

Na prática, a proposta remove a proibição que existia para o pagamento de valores referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, fase marcada pelas restrições impostas durante a pandemia de Covid-19.

A legislação aprovada em 2024 já havia garantido a contagem desse período para benefícios como adicionais por tempo de serviço e licença por assiduidade. No entanto, uma regra incluída na época impedia que os servidores recebessem os valores acumulados de forma retroativa.

Segundo a justificativa do projeto, a mudança foi necessária após a aprovação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que passou a permitir o pagamento retroativo de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio suspensos durante a pandemia, desde que exista disponibilidade financeira por parte do município.