Viçosa poderá ter plano voltado à primeira infância com metas até 2036

Crianças de 0 a 6 anos poderão ter acesso ampliado a políticas públicas de saúde, educação, assistência social e proteção em Viçosa. É o que propõe o Projeto de Lei nº 35/2026, que cria o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), com vigência até 2036.

De autoria do prefeito Ângelo Chequer, a proposta estabelece diretrizes, metas e ações voltadas ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, fase considerada pelo texto como decisiva para a formação cognitiva, emocional e social. O projeto também prevê a criação de mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas a esse público.

Entre os princípios do plano estão a prioridade absoluta aos direitos da criança, a inclusão social, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a proteção contra violências e a atuação integrada entre diferentes áreas da administração.

O texto determina que as políticas voltadas à primeira infância sejam articuladas principalmente entre as secretarias municipais de Saúde, Educação e Assistência Social. Também prevê prioridade para crianças em situação de vulnerabilidade social, capacitação continuada de profissionais e previsão de recursos específicos no orçamento municipal.

Entre as metas previstas no projeto estão a ampliação do atendimento pré-natal, incentivo ao aleitamento materno, fortalecimento da puericultura, expansão do atendimento especializado em saúde infantil e aumento de vagas na educação infantil.

A proposta também prevê ações de combate à violência contra crianças, fortalecimento do Serviço de Família Acolhedora, promoção da convivência familiar e comunitária, criação de espaços de lazer e estímulo ao direito ao brincar.

Outro ponto previsto é a ampliação de políticas de inclusão para crianças com deficiência, além da criação de indicadores para monitoramento das ações voltadas à primeira infância no município.

O projeto estabelece ainda que as metas do plano deverão ser incorporadas às matérias orçamentárias e que o Executivo deverá garantir recursos específicos para execução das ações.

A proposta cria ainda o Comitê Intersetorial da Primeira Infância, composto por representantes das secretarias municipais e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O grupo será responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação do plano.

O Projeto de Lei nº 35/2026 recebeu pareceres favoráveis das comissões permanentes da Câmara e deve entrar na pauta de votação na reunião do dia 1º de junho.