CPI do Terminal Rodoviário apresenta Relatório Final
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instituída pela Portaria nº 013/2022 com a finalidade de investigar possíveis desvios de recursos públicos e irregularidades na gestão financeira do Terminal Rodoviário Joventino Octávio Alencar nos anos de 2021 e 2022 apresentou seu relatório final dos trabalhos, que foi lido durante o Pequeno Expediente da reunião Ordinária da terça-feira (21). A CPI foi formada por Marcos Fialho, presidente da Comissão, Rogério Fontes (Tistu) (sem partido), relator, e os membros Jamille Gomes (PT), Marco Cardoso (Marcão Paraíso) (PSDB) e Robson de Souza (Cidadania).
O documento salienta que desde o momento inaugural dos trabalhos da CPI, os membros seguiram diversas linhas de investigação, com o objetivo de apurar as taxas de embarque, as taxas de uso dos banheiros e de outras receitas; comprovar o recebimento das taxas aos cofres públicos, conferir os valores arrecadados com a contabilização dos usuários, levantamento das despesas e analisar sobre a viabilidade do terminal.
‘’Nos últimos 10 anos, nós tivemos duas CPIs para averiguar questões de irregularidade e desvio em relação à ordem financeira, e em todas as duas foram apontadas e identificadas essas questões. É inadmissível que a gente esteja aqui ainda tratando sobre essas questões que já haviam sido apontadas pelo Ministério Público’’, destacou o Presidente da Comissão, Marcos Fialho, durante sua fala na Palavra Livre. Na sequência, o parlamentar afirmou que ‘’temos muitas coisas a serem feitas no terminal e o relatório poderá ajudar muito o Prefeito Raimundo (Nonato, PSD), principalmente na questão dos controles. Não adianta ter catraca nova lá e o servidor anotar de forma totalmente errada, como é o caso que tem acontecido na rodoviária’’, salientando, ainda, que não há solicitação de documentos que comprovem que o indivíduo possui mais de 60 anos para ter acesso gratuito aos serviços da rodoviária ‘’não existe controle, não existem normas e não se segue o regimento interno’’, finalizou.
No tocante às oitivas, os depoimentos foram colhidos no Plenário da Câmara Municipal e as testemunhas trouxeram denúncias em relação à falta de controle das taxas de embarque; ao favorecimento da empresa 'Unida', não sendo cobradas taxas de embarque de tal; retirada de documentos comprobatórios de controle de embarque e controle de uso dos banheiro do terminal, a pedido do Secretário Luan Campos, que também foi ouvido e justificou que ‘’a orientação ao servidor de retirada do arquivo havia sido para contabilizar, conferir e apresentar o resumo do balanço da administração, porém, não sabendo informar o que foi realizado ou onde estão arquivados os documentos’’, como consta no relatório.
Além disso, o documento informa que para maior esclarecimento das apurações, foram solicitados diversos documentos à Secretaria de Administração, nos quais uma parcela considerável foi entregue com indícios de adulteração nas informações financeiras ou não foi entregue.
Por fim, a CPI concluiu que o relatório e toda a documentação devem ser encaminhados para que se proceda à investigação dos fatos e responsabilização dos servidores: atual Secretário Municipal de Administração e Planejamento Estratégico, Luan Campos Monteiro, pela prática de atos de improbidade administrativa na gestão do terminal rodoviário, por fraude na apresentação dos documentos requisitados e suposta prática de corrupção passiva na concessão de isenções às taxas de embarque de passageiros; do servidor efetivo da Prefeitura Municipal, Edilson Sebastião Luciano; da ex-Coordenadora do Terminal Rodoviário, Crislene Emaculada Lica Silveira Faria e do Prefeito Municipal, Raimundo Nonato Cardoso, visto que ordenou as despesas do terminal em desacordo com as normas financeiras pertinentes e foi omisso na gestão administrativa da rodoviária, incidindo na prática de crime de responsabilidade.
*texto da estagiária Ana Clara Marques sob a supervisão de Mônica Bernardi