Vereador propõe criação de selo para reconhecer contabilistas que apoiam fundos sociais
O vereador José Roberto Lopes (Betinho), do PSB, protocolou o Projeto de Lei nº 31/2025, que propõe a criação do selo Contabilista Amigo da Criança, do Adolescente e do Idoso. A proposta tem como objetivo reconhecer publicamente os profissionais de contabilidade que contribuírem para o fortalecimento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e do Fundo Municipal do Idoso (FUMID), por meio da intermediação de doações incentivadas via Imposto de Renda.
De acordo com o vereador, a iniciativa pretende estimular empresas, escritórios de contabilidade e profissionais da área a destinarem parte do imposto devido aos fundos sociais do município. “Essa destinação de recursos tem o potencial de ampliar o apoio a programas nas áreas de saúde, educação e assistência social, beneficiando diretamente as parcelas da população viçosense que mais precisam de atenção”, destacou Betinho.
O projeto estabelece que o selo será concedido com base na comprovação da destinação dos valores ao FMDCA e ao FUMID, além da inscrição regular do profissional no respectivo conselho de classe e do registro do escritório no município. A proposta também prevê que “a transparência e a segurança desse processo serão garantidas por regulamentação municipal, que definirá os procedimentos e a documentação necessária para a emissão do selo”.
O PL, que também é assinado pelo vereador Rogério Fontes (Tistu), do PP, teve parecer jurídico favorável e está sendo analisado nas comissões permanentes da Casa Legislativa.
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Assessoria de Comunicação
Foto: Divulgação/Câmara de Viçosa