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LEI N° 1.614
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por vca
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publicado
12/03/2012
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última modificação
10/08/2023 16h52
Autoriza doação de terreno urbano do domínio público
municipal a Associação dos Municípios da
Microrregião da Zona da Mata Norte (AMMAN) e dá
outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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2004
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LEI N° 1.617
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por vca
—
publicado
12/03/2012
—
última modificação
10/08/2023 16h52
Dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo
de estudantes no Município de Viçosa e dá outras
providências
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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2004
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LEI N° 1.616
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por vca
—
publicado
12/03/2012
—
última modificação
10/08/2023 16h52
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no
Orçamento vigente
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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2004
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LEI N° 1.627
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por vca
—
publicado
12/03/2012
—
última modificação
10/08/2023 16h52
Institui o Código Tributário do Município de Viçosa e
dá outras providências
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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2004
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LEI N° 1.632
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por vca
—
publicado
12/03/2012
—
última modificação
10/08/2023 16h52
Dispõe sobre a assistência às pessoas portadoras de
traço e de anemia falciformes no Município de Viçosa e
dá outras providências
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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2004
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LEI N° 1.635
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por vca
—
publicado
12/03/2012
—
última modificação
10/08/2023 16h52
Dispõem sobre a instalação de estações rádio bases e
equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e
telecomunicações em geral no Município de Viçosa e dá
outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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2004
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LEI N° 1.634
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por vca
—
publicado
12/03/2012
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última modificação
10/08/2023 16h52
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores do Município de Viçosa, Minas Gerais,
dá nova redação à Lei Complementar nº 1.511/2002 de
19 de novembro de 2002, acerca da organização, dos
benefícios previdenciários, das regras de transição e do
respectivo regime de custeio
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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2004
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LEI N° 1.633
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por vca
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publicado
12/03/2012
—
última modificação
10/08/2023 16h52
Dispõe sobre o Código de Obras e
Edificações do Município de
Viçosa
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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2004
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2004
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por vca
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publicado
23/01/2012
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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Leis Municipais
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LEI N° 1.526
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por vca
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publicado
08/03/2012
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última modificação
10/08/2023 16h53
Autoriza contratação e remuneração especial para
atender ações de saúde no Município e dá outras
providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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2003
