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Lei nº 463
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza a doação de terreno para construção da sede da Lira Santa Rita
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1966
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1966
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por Erica
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publicado
14/07/2016
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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Leis Municipais
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Lei nº 462
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Abre crédito especial para ocorrer as despesas para alinhamento da casa da Senhora Maria Fantuzzi Balut, Rua Virgílio Val.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1965
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Lei nº 461
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza a Assinatura de convênio com a Universidade Rural do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1965
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Lei nº 460
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1966.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1965
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Lei nº 459
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Dispõe sobre aquisição de material permanente.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1965
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Lei nº 458
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza a execução de várias obras no exercício de 1966.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1965
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Lei nº 457
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza aumento de níveis de vencimentos.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1965
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Lei nº 456
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Concede isenção tributária ao Banco do Brasil
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1965
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Lei nº 455
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Abre crédito especial e dá outras providências - despesas de auxílios a indigentes e desvalidos
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1965
