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Lei nº 424
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Dispõe sobre a ajuda de custo aos vereadores
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1963
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Lei nº 423
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Limita o título de cidadão viçosense a um por ano, no máximo.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1963
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Lei nº 422
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Regula a venda e o aforamento dos terrenos do patrimônio
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1963
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Lei nº 421
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Dispõe sobre a permuta de imóveis - lotes Bairro Conceição
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1963
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Lei nº 420
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Cria e extingue cargos municipais e contem outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1963
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Lei nº 419
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Estabelece taxas para arrecadação do imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "Inter-Vivos" e sobre propriedade rural e dá outras providencias.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1963
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Lei nº 418
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Dispõe sobre a denominação de ruas e praça - Rua João Franklin Fontes / Praça Provedor José Sant'Anna
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1963
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Lei nº 417
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Confere títulos de cidadãos honorários
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1963
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Lei nº 416
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Dispõe sobre denominação de ruas - Rua Dr. Joaquim Fernandes Braga
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1963
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Lei nº 415
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Dispõe sobre a alienação de veículo.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1963
