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Lei nº 414
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza denominação de ruas. - Rua Januário Cardoso
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1963
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Lei nº 413
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza a construção do matadouro municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1963
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Lei nº 412
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza a concessão dos Serviços de transportes coletivos urbanos.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1963
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Lei nº 411
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza a aquisição de veículo e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1963
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Lei nº 410
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza a alienação de bens patrimoniais.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1963
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1963
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por Erica
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publicado
13/07/2016
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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Leis Municipais
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Lei nº 409
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Dispõe sobre iluminação da Igreja Matriz de Santa Rita de Cássia em Viçosa e das casas da sociedade São Vicente de Paula
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1962
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Lei nº 407
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Denomina uma travessa e dá outras providências - Travessa Randolfo Sant'Anna
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1962
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Lei nº 406
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Denomina uma travessa da cidade de Viçosa e dá outras providências. - Travessa Francisco Gouveia
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1962
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Lei nº 405
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Denomina uma vila e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1962
