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Reajusta tabela salarial de que trata a Lei nº 1.368/1999, e dá outras providências

Cria estacionamento de emergência.

Autoriza o Senhor Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Administração.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de filtros ou aparelhos para filtragem da água destinada ao consumo público, nos estabelecimentos que menciona.

05/10/2016

Foi realizada na noite desta quinta-feira (27/05), no Plenário da Casa Legislativa, a Audiência Pública para discutir e tratar da possível instituição da 'Renda Básica' no município de Viçosa. Tanto o Requerimento nº 016, que solicitou a audiência quanto o Projeto de Lei nº 012/2021, que trata sobre o assunto, são de autoria do Vereador Bartomélio Martins (Professor Bartô) (PT) e coautoria da Vereadora Jamille Gomes (PT), que dirigiu os trabalhos durante a sessão. A Audiência teve como convidado o ex-Senador e atual Vereador da cidade de São Paulo, Eduardo Suplicy, que participou por videoconferência. Compondo a mesa dos trabalhos, esteve presente na Câmara o Professor do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal de Viçosa (UFV), Diogo Tourino. O Vereador Bartomélio comentou sobre o assunto dizendo que ‘’quando falamos em renda básica aqui na cidade de Viçosa e ao propor o Projeto de Lei 012 muitas pessoas olharam assustadas para nós questionando de onde sairá esse dinheiro e de onde vai vir o fundo para que o Município possa custear isso. E fica essa reflexão ao Executivo Municipal para que ele possa perceber que a porta de saída para Viçosa é entender que todos os viçosenses precisam da sua dignidade. A proposta do projeto de lei e dessa audiência é por acreditar que a renda básica é a nossa saída para que nós tenhamos acesso a essa dignidade’’.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006 e dá outras providências

Autoriza operação de crédito.