Plenário vai analisar projetos que alteram regras para viagens e capacitação de vereadores e servidores

Receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) dois projetos de resolução que modificam o funcionamento interno da Câmara no que diz respeito à capacitação de vereadores e servidores e ao regime de reembolso de despesas de viagens oficiais.

O Projeto de Resolução nº 07/2025, de autoria do vereador Rogério Fontes (PP), propõe que os cursos, seminários e demais atividades de formação técnica, profissional e cultural sejam realizados, prioritariamente, em Viçosa. As capacitações seriam organizadas pela Escola do Legislativo, podendo contar com parcerias de instituições públicas e privadas do município.

A proposta do vereador também prevê a oferta de cursos a distância e revoga trechos da Resolução nº 15/2009, que permite o pagamento de diárias para participação em cursos e eventos fora da cidade. Segundo o parlamentar, o objetivo é reduzir custos e concentrar a qualificação dos servidores e vereadores no âmbito local.

Já o Projeto de Resolução nº 08/2025, apresentado pelo vereador Omar Gilson de Moura Luz (UNIÃO), extingue o sistema de diárias (Resolução nº 15/2009) e cria um novo regime de reembolso de despesas de viagens. O texto também estabelece regras mais detalhadas para a autorização, comprovação e prestação de contas de gastos realizados em viagens de interesse da Câmara.

Na proposta do vereador, os reembolsos terão caráter indenizatório e serão concedidos apenas mediante justificativa clara e documentação fiscal. Entre as despesas reembolsáveis estão hospedagem, alimentação, transporte e taxas de inscrição em eventos.

O projeto também define limites máximos de reembolso por dia, variando conforme a distância da viagem e a função exercida (vereador, servidor ou motorista). Além disso, cria tetos anuais de gastos para servidores, estabelece prazos para a prestação de contas e prevê penalidades em caso de descumprimento das regras.