Câmara aprova incentivo financeiro para agentes de Saúde e Endemias

A Câmara Municipal de Viçosa aprovou em definitivo, por unanimidade, na reunião da última segunda-feira (17), o Projeto de Lei nº 114/2025, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Incentivo Financeiro por Desempenho e Metas para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). A votação foi acompanhada por dezenas de servidores das duas categorias, que permaneceram no plenário até o fim da sessão.

O projeto, apresentado na forma de substitutivo após ajustes solicitados pelos próprios agentes e por vereadores, regulamenta o repasse anual de incentivo financeiro variável, condicionado ao cumprimento mínimo de 75% das metas definidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde. O valor é integralmente custeado por recursos federais e terá natureza indenizatória, ou seja, não será incorporado ao salário nem sofrerá descontos.

Durante a discussão do projeto, vereadores destacaram que a mobilização dos agentes foi determinante para que o substitutivo corrigisse inconsistências e garantisse maior segurança jurídica. A vereadora Maria Prisca (PT), que também é agente comunitária de saúde, relatou todo o percurso das negociações: “Tudo começou naquela reunião no sindicato. A partir dali, articulamos com o secretário de Saúde e com o prefeito. O projeto chegou com muitas inconsistências, reunimos com o jurídico e com representantes das duas categorias, e várias sugestões foram levadas ao Executivo. O substitutivo que chegou agora realmente contempla os agentes”, afirmou.

Prisca enfatizou ainda que “esse dinheiro não sai dos cofres do município; é um recurso federal, um direito da categoria”, reforçando a importância da organização coletiva para garantir conquistas.

O vereador Professor Idelmino (PCdoB) fez um detalhado esclarecimento técnico sobre o projeto e relatou modificações que foram articuladas diretamente com o Executivo: “Inicialmente, a meta prevista era de 90%, impossível de ser alcançada. Conversamos com o Executivo e a meta passou para 75%, conforme padrão adotado pelo Ministério da Saúde. Retiramos subjetividades, como o termo ‘outros’, e definimos critérios claros de avaliação”, explicou.

Idelmino destacou ainda conquistas importantes para garantir o pagamento neste ano:

“O texto previa que a lei só entraria em vigor em 90 dias, o que inviabilizaria o repasse agora em dezembro. Conseguimos reduzir para 15 dias. Também asseguramos que 100% do recurso vindo do Governo Federal seja entregue aos agentes, sem retenções”.

Diversos vereadores utilizaram a tribuna para parabenizar os ACS e os ACE pelo trabalho cotidiano e pela persistência ao longo dos anos. Com a aprovação, o município passa a regulamentar oficialmente o pagamento anual do incentivo, condicionado ao recebimento dos repasses federais.