Vereadores acompanham TCE-MG e aprovam contas do Prefeito referentes ao ano de 2023

Na reunião ordinária desta segunda-feira (03), os vereadores discutiram as contas do Prefeito referentes ao ano de 2023, terceiro ano do mandado do prefeito Raimundo Nonato Cardoso. A discussão chegou ao plenário por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025 já com parecer favorável do Tribunal de Contas de Minas Gerais. 

O presidente em exercício da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Omar Luz (União), ressaltou que as contas apresentadas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, afirmando que não havia necessidade de pedir vistas do Projeto, uma vez que “aqueles que se dizem doutores na área afirmam que está certo”. 

O vereador Professor Idelmino (PCdoB) fez uso da palavra para ressaltar a importância do Projeto, destacando que “uma vez que o Tribunal de Contas fez a sugestão pela aprovação das contas, a Casa Legislativa deve seguir o que o Tribunal de Contas está propondo”. Dessa forma, o Projeto de Decreto foi aprovado por unanimidade dentre os parlamentares.

Vale ressaltar que o julgamento das contas do Prefeito é feito por meio de 4 etapas: primeiro, o Prefeito apresenta as contas do exercício anterior para julgamento; em seguida, O Tribunal de Contas analisa as contas e emite um parecer técnico prévio, com base na legislação; após isso, o parecer técnico prévio é enviado à Câmara Municipal, que é a responsável final por julgar as contas; por último, a Câmara aprova ou rejeita as contas, sendo que a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas só pode ocorrer por decisão de dois terços dos vereadores e, se as contas forem rejeitadas e a irregularidade configurada for um ato de improbidade administrativa doloso, o Prefeito pode ser considerado inelegível por oito anos.