Câmara aprova projeto que institui educação especial inclusiva e cria novo cargo de apoio às salas de aula

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 146/2025, de autoria do prefeito Ângelo Chequer, que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva. A proposta estabelece diretrizes, objetivos e normas para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na rede municipal de ensino, além de criar o cargo de Profissional de Apoio Escolar de Educação Especial.

De acordo com o texto, a política tem como finalidade assegurar o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial em turmas comuns da rede regular de ensino. São contemplados alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, reconhecendo a educação especial como uma modalidade transversal a todos os níveis e etapas de ensino.

Entre as diretrizes previstas estão a vedação de qualquer forma de exclusão do estudante da escola regular, a garantia de acessibilidade arquitetônica, comunicacional, pedagógica e tecnológica, além da formação continuada dos profissionais da educação e da participação das famílias no processo educacional.

O projeto detalha a organização do Atendimento Educacional Especializado, que deverá ser ofertado prioritariamente na própria escola, em horário complementar ao turno regular, e integrado ao Projeto Político-Pedagógico de cada unidade. O AEE será realizado, preferencialmente, em salas de recursos multifuncionais, com atendimentos individuais ou em pequenos grupos, sem substituir a matrícula e a frequência do aluno na classe comum.

A proposta também prevê medidas específicas para a inclusão de estudantes surdos, com deficiência auditiva ou visual, incluindo a oferta de Libras como língua de instrução, a contratação de tradutores-intérpretes, a produção de materiais acessíveis e o uso de tecnologias assistivas. No caso dos alunos com altas habilidades ou superdotação, o texto garante ações de aprofundamento e enriquecimento curricular.

Outro ponto de destaque é a criação do cargo de Profissional de Apoio Escolar de Educação Especial, de natureza administrativa, destinado a auxiliar estudantes que necessitem de apoio no ambiente escolar. O projeto autoriza ainda a contratação temporária desses profissionais, por meio de processo seletivo simplificado, conforme a demanda identificada pela Secretaria Municipal de Educação.

O texto estabelece que a oferta do profissional de apoio não dependerá de laudo médico, cabendo a uma equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação analisar cada caso.

O PL foi aprovado com 12 votos a favor e um voto contrário do vereador Dr Omar (UNIÃO). A vereadora Prisca (PT) se absteve de votar.