Transporte por aplicativo terá novas regras após aprovação na Câmara

A Câmara de Viçosa aprovou em definitivo, na reunião ordinária da última segunda-feira (22), o Projeto de Lei nº 85/2025, de autoria do vereador Cristiano Gonçalves (SD), que altera a legislação municipal que regulamenta o transporte individual privado remunerado por aplicativo. A proposta foi aprovada pelo plenário após tramitar pelas comissões permanentes da Casa.

O projeto modifica a Lei nº 2.948/2022 e inclui novos dispositivos voltados à segurança dos passageiros, à transparência no funcionamento das plataformas e à identificação visual dos veículos, atendendo a demandas apresentadas durante audiência pública realizada em 17 de junho deste ano.

A audiência reuniu motoristas de aplicativos, usuários, representantes do poder público e empresas do setor, ocasião em que foram debatidos temas como taxas cobradas pelas plataformas, exclusão de motoristas, condições de trabalho e a necessidade de atualização da legislação municipal.

Entre os pontos aprovados está a criação de artigo que estabelece medidas preventivas em casos de denúncia de assédio sexual contra motoristas cadastrados. Conforme o texto, a plataforma poderá suspender imediatamente o condutor, desde que o usuário registre boletim de ocorrência e existam indícios consistentes da denúncia. Caso a investigação comprove a inocência, o motorista poderá retornar às atividades.

Outro destaque é a obrigatoriedade de que os aplicativos informem previamente ao motorista dados da corrida, como origem, destino, valor estimado, nota do passageiro e forma de pagamento. O projeto também proíbe a cobrança de taxas por cancelamento para motoristas e usuários, salvo em situações de má-fé.

A proposta garante ainda ao motorista autonomia para migrar entre diferentes planos tarifários oferecidos pela plataforma, respeitado um intervalo máximo de 60 dias entre as mudanças.

No que se refere à identificação visual, o texto aprovado torna obrigatória a fixação de adesivo oficial do órgão municipal de trânsito no para-brisa dianteiro dos veículos, com numeração única vinculada ao motorista. O uso da logomarca do aplicativo nas portas dianteiras será permitido de forma opcional, desde que siga o padrão definido pelo órgão competente.

Para o autor, a aprovação do projeto representa um avanço importante para o setor. “A proposta busca equilibrar direitos e deveres entre motoristas, passageiros e empresas, além de aumentar a segurança e a transparência de um serviço que já faz parte da rotina da população”, afirmou o vereador Cristiano Gonçalves.

Com a aprovação em definitivo pelo Legislativo, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.