Projeto propõe parada rápida de motoboys em vagas de carga e descarga

Tramita na Câmara Municipal de Viçosa o Projeto de Lei nº 04/2026, de autoria do vereador Cristiano Gonçalves (Solidariedade), que autoriza a parada temporária de motocicletas utilizadas por motoboys e entregadores por aplicativo nas vagas destinadas à carga e descarga do município. A proposta busca organizar o uso desses espaços e dar mais agilidade às entregas, especialmente na região central da cidade.

Pelo texto, os profissionais poderão utilizar as vagas exclusivamente para entrega ou retirada de mercadorias, pelo prazo máximo de até 15 minutos, devendo o veículo ser retirado imediatamente após a conclusão do serviço. A autorização vale apenas para vagas oficialmente sinalizadas como carga e descarga e não se aplica às áreas do estacionamento rotativo (Área Azul).

O projeto também deixa claro que o uso das vagas só será permitido durante o efetivo exercício da atividade profissional, sendo vedada qualquer utilização para fins particulares. Em caso de descumprimento do tempo máximo, uso indevido da vaga ou desvio de finalidade, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na legislação de trânsito e nas normas municipais.

Na justificativa, o autor argumenta que motoboys e entregadores realizam várias paradas rápidas ao longo do dia e são remunerados por entrega. Segundo o texto, a exigência de pagamento do estacionamento rotativo a cada parada tornaria a atividade economicamente inviável, podendo comprometer o sustento desses trabalhadores.

O vereador destaca ainda que a proposta não cria isenção de tarifas, não interfere em contratos de concessão, não gera renúncia de receita pública e não compromete a rotatividade da Área Azul, limitando-se a ordenar o uso racional de vagas já existentes, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.

Caso aprovado, o projeto autoriza o Poder Executivo a regulamentar a lei apenas no que diz respeito à sinalização e à fiscalização. A matéria ainda será analisada pelas comissões permanentes da Câmara antes de ser levada à votação em plenário.