Câmara analisa projeto que cria programa de auxílio para reforma de moradias

A Câmara de Viçosa analisa o Projeto de Lei nº 19/2026, de autoria do prefeito Ângelo Chequer, que institui o Programa Municipal “Reformando com Dignidade”. A proposta prevê a concessão de auxílio financeiro para famílias de baixa renda realizarem reformas em suas moradias.

O projeto já recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), e segue em tramitação no Legislativo.

De acordo com o texto, o programa tem caráter socioassistencial e busca apoiar famílias em situação de vulnerabilidade social ou que vivam em imóveis com risco habitacional. O recurso será destinado exclusivamente à compra de materiais de construção para obras de reforma, ampliação, conclusão ou adaptação das residências.

O auxílio financeiro poderá chegar a até R$ 5 mil por grupo familiar, respeitando os limites orçamentários do município. O benefício será concedido apenas uma vez para cada família, exceto em casos de calamidade pública ou emergência comprovada por laudo técnico.

Para participar do programa, a família deverá ter renda mensal de até dois salários mínimos, estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e residir no município há pelo menos dois anos. Também será necessário comprovar a posse ou propriedade do imóvel que receberá a intervenção.

A seleção dos beneficiários será feita com base em critérios técnicos e socioeconômicos. Entre os fatores considerados estão a renda familiar, as condições da moradia e a composição da família. Situações como risco estrutural do imóvel, presença de pessoas com deficiência, idosos ou crianças, além de famílias chefiadas por mulheres, poderão aumentar a pontuação no processo de seleção.

O pagamento do benefício deverá ser realizado por meio de um cartão eletrônico nominal, chamado “Cartão Reformando com Dignidade”, que poderá ser utilizado apenas para a compra de materiais de construção. O crédito terá prazo de até 90 dias para utilização.

O projeto também prevê mecanismos de fiscalização e prestação de contas. Após a conclusão da reforma, o beneficiário deverá apresentar notas fiscais dos materiais adquiridos e registro fotográfico da obra. Técnicos do município poderão realizar vistoria para verificar se os recursos foram aplicados corretamente.

Caso seja aprovado pela Câmara e sancionado, o programa será regulamentado pelo Poder Executivo, que definirá os procedimentos para inscrição, seleção das famílias e execução do benefício.