Câmara aprova por unanimidade programa de auxílio para reforma de moradias

A Câmara Municipal de Viçosa aprovou, em definitivo e por unanimidade, durante a reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (30), o Projeto de Lei nº 19/2026, que institui o Programa Municipal “Reformando com Dignidade”. A proposta, de autoria do prefeito Ângelo Chequer, segue agora para sanção do Executivo.

O projeto havia sido analisado previamente pelas comissões permanentes da Casa, recebendo pareceres favoráveis, e já indicava consenso entre os parlamentares quanto à sua relevância social. Na votação final em plenário, todos os vereadores se manifestaram favoravelmente à iniciativa.

O programa tem como objetivo conceder auxílio financeiro a famílias de baixa renda para a realização de melhorias em suas moradias. A medida é voltada especialmente para situações de vulnerabilidade social e risco habitacional, permitindo intervenções como reformas, ampliações, conclusões ou adaptações de imóveis.

De acordo com o texto aprovado, o benefício poderá chegar a até R$ 5 mil por grupo familiar, respeitando os limites orçamentários do município. O recurso será disponibilizado por meio de um cartão eletrônico nominal, que deverá ser utilizado exclusivamente para a compra de materiais de construção.

Entre os critérios para acesso ao programa estão renda mensal de até dois salários mínimos, inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e residência no município há pelo menos dois anos. Também será exigida a comprovação de posse ou propriedade do imóvel.

A seleção dos beneficiários seguirá critérios técnicos e socioeconômicos, levando em consideração fatores como as condições da moradia, a composição familiar e situações de maior vulnerabilidade, como presença de idosos, pessoas com deficiência ou crianças, além de famílias chefiadas por mulheres.

O projeto também estabelece mecanismos de controle, como a obrigatoriedade de prestação de contas por parte dos beneficiários, com apresentação de notas fiscais e registros fotográficos das obras realizadas. Além disso, equipes técnicas do município poderão realizar vistorias para assegurar a correta aplicação dos recursos.

Após a sanção, caberá ao Poder Executivo regulamentar a iniciativa e definir os procedimentos para sua implementação.