Projeto propõe prioridade em processos administrativos para vítimas de violência doméstica

Tramita nas comissões da Câmara de Viçosa o Projeto de Lei nº 18/2026, de autoria da vereadora Jamille Gomes (PT), que propõe prioridade na tramitação de processos administrativos envolvendo pessoas em situação de violência doméstica e familiar.

A proposta estabelece que procedimentos em andamento em qualquer órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deverão ter andamento prioritário quando a parte interessada for vítima de violência doméstica, conforme previsto na Lei Maria da Penha.

De acordo com o projeto, a prioridade deverá orientar a prática de atos administrativos necessários à conclusão dos processos, como autuação, distribuição, publicação de decisões e cumprimento de intimações. O texto também prevê prioridade em solicitações relacionadas a serviços públicos essenciais, como transferência de matrícula em creches ou escolas, além de acesso a serviços de saúde e assistência social.

Para obter o benefício, a pessoa interessada deverá apresentar requerimento à autoridade administrativa responsável, acompanhado de documentos que comprovem a situação de violência. Entre os documentos aceitos estão boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito, pedido de medida protetiva ou relatório técnico emitido por profissional da rede pública de saúde ou assistência social.

O projeto determina ainda que os dados pessoais e de localização da beneficiária sejam mantidos sob sigilo administrativo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como forma de preservar a integridade física da vítima e evitar que informações sensíveis possam ser acessadas pelo agressor.

Caso a prioridade seja concedida, ela deverá valer para todos os processos administrativos da pessoa junto ao município pelo prazo de dois anos, sem necessidade de apresentação de novos documentos. O benefício poderá ser renovado mediante nova solicitação, caso a situação de vulnerabilidade persista.

Na justificativa da proposta, a vereadora afirma que a medida busca reduzir entraves burocráticos enfrentados por mulheres que precisam reorganizar a vida após romper ciclos de violência. Segundo ela, demandas como acesso a creches, serviços de saúde e benefícios assistenciais muitas vezes exigem rapidez do poder público para garantir segurança e autonomia às vítimas.

O projeto segue em análise nas comissões permanentes da Câmara antes de ser encaminhado para votação em plenário.